Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

sem o consentimento escrito da LOCADORA. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO 10.1. Independentemente da aplicação de qualquer penalidade ou modificação judicial ou extrajudicial, ficará o presente rescindido de pleno direito, nos seguintes casos: a) por inadimplência contratual, a critério da parte inocente, respondendo a parte infratora por perdas e danos; b) insolvência civil da LOCATÁRIA; c) se houver algum impedimento legal, oposto por autoridade competente, para a ocupação…

Enquanto se mantiverem tais, as conversações preliminares não obrigam. Há uma distinção bastante precisa entre esta fase, que ainda não é contratual, e a seguinte, em que já existe algo preciso e obrigatório. Não obstante faltar-lhe obrigatoriedade, pode surgir responsabilidade civil para os que participam das negociações preliminares, não no campo da culpa contratual, porém da aquiliana” 1. (Caio Mário da Silva Pereira, “Instituições de Direito Civil” – V.III, Rio de Janeiro:Forense,…

RESCISÃO Conceito Comentários SITUAÇÕES A SEREM OBSERVADAS ANTES DA DEMISSÃO Situações de estabilidade do empregado Membros da CIPA Empregada Gestante Dirigente Sindical Dirigente de Cooperativa Empregado Reabilitado Acidente de Trabalho Estabilidade por força de Convenção Coletiva de Trabalho - Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria - Aviso Prévio - Complementação de Auxílio-Doença - Estabilidade da Gestante FORMAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE…

por prazo indeterminado por iniciativa da empresa representada, deverá ser pago algum valor ao representante? Existe alguma forma para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Resposta: Na hipótese de rescisão de contrato celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da…

ausência ou impedimento, por seus sucessores / herdeiros / beneficiários. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Em caso de necessidade de interposição de recurso(s) para o STJ ou STF, ou quaisquer dos Tribunais Superiores, ou de nova Ação / Processo, será celebrado novo contrato ou elaborado Termo Aditivo ao presente, cujos honorários serão objeto de nova pactuação, não ficando os CONTRATADOS, por este instrumento, obrigados a representar o(a) CONTRATANTE, sob qualquer circunstância. Em caso de…

Lista de Exercícios 02 – Aspectos da Profissão do Perito-Contador 01) O que é impedimento? Cite 2 situações onde ocorra impedimento técnico e 2 onde ocorra impedimento legal. R: Essa norma tem por objetivo, deixar bem claro as situações nas quais o perito-contador não poderá realizar o serviço, devendo declarar-se impedido, ou ainda, suspeito para a realização dos serviços periciais. Impedimento Técnico: 1) Quando o perito não possui conhecimento profundo da matéria periciada. 2) Quando não

outra parte, a alternativa de: a)resolver o contrato;ou b) exigir-lhe o cumprimento mediante a execução especifica. -Teoria do adimplemento substancial: O adimplemento substancial do contrato, todavia, tem sido reconhecido, pela doutrina, como impedimento á resolução unilateral do contrato. - Cláusula resolutiva expressa: O código Civil 2002 prevê a clausula resolutiva expressa sem qualquer limitação, seja quanto a natureza do contrato, seja quanto a parte beneficiada(pode afetar…

por terceiros: Utilidade pública  concessão de uso (contrato tipicamente administrativo) Proveito exclusivo do particular  locação (regime privado) 5. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA LEI 8666/93 Contrato negócio jurídico Instrumento contratual  documento escrito Objeto imediato: conduta humana  dar, fazer ou não fazer Objeto mediato: bem jurídico sobre o qual versa a prestação de dar, fazer ou não fazer  nenhuma cláusula pode ser acrescentada ao contrato…

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos contratos de execução diferida ou sucessiva, tendo em vista situações extraordinárias que ocorrem durante a execução contratual e resultam no desequilíbrio econômico- financeiro. Obs.: O princípio “rebus sic standibus” flexibiliza o princípio da “pacta sun servanda” nos contratos administrativos. Circunstâncias extraordinárias que modificam os…