Rescisão Contratual E Seus Impedimentos

em XX / XX /XXXX, e a restituir ao LOCATÁRIO(a) a título de multa de rescisão contratual o estipulado na cláusula quinta § único do contrato de locação, caso esteja o LOCATÁRIO(a) inserido dentro do prazo compreendido. 2. Os LOCATÁRIOS(a) tem o prazo para entregar o imóvel em até 30 (trinta) dias a partir desta data, sendo que não cumprido o prazo ora estipulado, torna o LOCATÁRIO(a) constituído em mora nas cláusulas contratuais atentando-se à cláusula XXXXXXXXX (QUE FALARÁ DO…

a elaborar um novo contrato, cujo prazo, condições e valores do novo aluguel serão definidos, na ocasião, pelas partes contratantes. § 3º - Ambas as partes, a partir do décimo segundo mês de vigência deste contrato, estarão livres da multa por rescisão antecipada, desde que comuniquem por escrito através de uma petição, e com antecedência mínima de 60 dias o seu interesse de não continuidade nesta relação. Caso a locatária desejar rescindir o contrato antecipadamente e deseja sair do…

RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE DEMISSÃO Aspectos Trabalhistas Sumário 1. Introdução 2. Rescisão De Contrato 2.1 – Pedido De Demissão 3. Aviso Prévio 3.1 - Duração Do Aviso 3.2 - Redução De 2 (Duas) Horas Ou 7 (Sete) Dias - Não Se Aplica Ao Pedido De Demissão 3.3 - Aviso Prévio Trabalhado 3.4 - Aviso Prévio Indenizado 3.5 - Dispensa Do Cumprimento - Novo Emprego 3.6 - Empregador Não Permite O Cumprimento Do Aviso 3.7 – Cancelamento Do Aviso Prévio 3.8 - Proibido 3.9 -…

A atividade deve ser equilibrada e sem nenhum abuso econômico. Deve observar os preceitos constitucionais e a ética nas relações custo X beneficio. Princípio da Boa-Fé Empresarial: A empresa deve contratar de forma justa, observando a justiça contratual. Deve buscar a resolução dos efeitos de seus negócios jurídicos, reunindo normas e princípios éticos, buscando o equilíbrio do livre mercado com os interesses sociais. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A atividade econômica não…

2013 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO 1 Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de a) Recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual. b) Devolução de garantia. c) Ser ressarcido dos…

primeiro – O prazo de validade para a cobrança das guias de atendimento é de até 90 dias após a data de cada atendimento. As contas entregues fora do prazo serão acolhidas pela CONTRATANTE, mediante justificativa que justifique a entrega fora do prazo contratual. Parágrafo segundo – O CONTRATADO se obriga a fornecer mensalmente a nota fiscal relativa aos serviços pagos pela CONTRATANTE após conferência e processamento das guias do mês de entrega, já descontando as glosas. Parágrafo…

05 de outubro de 2011. VILMA BARBOSA DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação PARECER JURÍDICO INTERESSADO: COMISSÃO DE LICITAÇÃO ASSUNTO: LICITAÇÃO. ANÁLISE DE MINUTAS DE EDITAL E TERMO CONTRATUAL. ART. 38, § 1º. LEI Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES. Sr. Presidente da Comissão de Licitação do Município do Uruoca, após análise das minutas do Edital nº 0610.02/2011 e seus Anexos, I - Projeto Básico (Orçamento Básico, Cronograma…

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…

Direito do Trabalho Rescisão de Contrato Trabalhista: Iniciou-se em 1930, com a Revolução e a Era Vargas, procedendo-se à sistematização das normas laborais existentes, desenvolvendo-se autonomia deste novo ramo de Direito. Com o crescimento da industrialização, surge a necessidade de uma disciplina das relações de trabalho, cria-se então, com a Constituição de 1934 a Justiça do Trabalho, como Órgão do Poder Executivo. São desse período: a primeira lei de indenização por despedida…

transcorrido. Parágrafo Segundo: Findo prazo acima ajustado, se o(a) LOCATÁRIO(A) continuar no imóvel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposição do(a) LOCADOR(A), ficará a locação prorrogada automaticamente por prazo indeterminado, nas mesmas bases contratuais; entretanto, o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, mas poderá ser devolvido pelo(a) LOCATÁRIO(A) a qualquer tempo, sem a incidência de qualquer multa por este motivo, desde que mediante comunicação…