Atividades extra ADM

Questões Direito administrativo ii
TJ/PE 2013 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de
a) Recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
b) Devolução de garantia.
c) Ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
d) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
e) Pagamento do custo da desmobilização.

TRT 9ª 2013 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
2
A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a
a) Submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
b) Submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.
c) Aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.
d) Regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.
e) Submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.
TRT 9ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
3
O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições