Recurso Revista Multa Artigo 467 477

foi integralmente pago pela ré. Há que registrar também que a ré unilateralmente cancelou o Seguro de Vida em Grupo há cerca de dois anos, seguro este que era mantido desde a data de contratação do reclamante, contrariando a previsão contida no artigo 468 da CLT. Considerando o atraso sucessivo dos salários, décimo terceiro e outras obrigações contratuais, demonstrada a mora contumaz e quebra de confiança, necessária à manutenção dos contratos de trabalho. O atraso reiterado no…

1/3 constitucional – por alegar que em face da ausência do registro na CTPS tais direitos não foram observados. III. Recebimento do salário habitação no percentual de 25% sobre o salário, bem como seus reflexos. IV. Recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. IV. Assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Data vênia, razão alguma subsiste a amparar as alegações e pretensões do Reclamante, pois a exordial nem sequer merece provimento,…

que a seguir passa a expor: RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando integração valor pago extra folha, alega também acumulo de função, horas extras, FGTS, entrega da guia de seguro desemprego, multa 467 e 477, adicional de insalubridade, ocorre que os pedidos estão totalmente equivocados, uma vez que o Reclamante recebeu todas as verbas tempestivamente, ou seja, dentro do período legal, nada restando à quitação de verbas trabalhistas,…

CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais

vem, respeitosamente, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JONAS SANTOS DE SOUSA, também já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O…

49633.37-2, CTPS nº 1698499, série 0040, residente e domiciliado na Rua Elvira Durães, nº 84, Bairro Santo Expedito, CEP: 39400-496, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face da Boate Madre, na pessoa de seu responsável João Paulo Silva - M.E, empresário Individual,…

filho de ______________________, por suas Procuradoras infra assinadas com escritório sito à ___________________________ Bairro________________, Cep.:__________ na cidade de Jacareí/SP, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANDO MORAL em face de, ________________________ , inscrita no CNPJ n.º _________________, sito à ____________________________________, N.…

inscrito no CPF: XXXXXXXXXXX e CTPS nº XXXXX - Série nº 00XX, residente e domiciliado na Av. São Judas Tadeu - XX, Varjão, nesta capital, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXX HIGIENIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxx, sob CPF: XXXXXXX situada na Rua Desembargador Azevedo, XX, Térreo -…

Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 05 do mês de fevereiro de 2012, para exercer o cargo de vendedora percebendo o salário mensal de…

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…