Recurso Revista Multa Artigo 467 477

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e mais o Programa de Integração Social (PIS). O Reclamante laborou de 12/Julho/2013 até 14/junho/2014 e sua CTPS não foi assinada pelo Empregador, ora Reclamado, ou seja, a Reclamante laborava na clandestinidade. O artigo 29, CLT, deixa bem claro que a assinatura da CTPS do empregado é uma obrigação do empregador. Veja: Art. 29, CLT. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao…

e sessenta e sete centavos). Aduz ainda que o FGTS não foi corretamente depositado, requerendo o reconhecimento de aviso prévio indenizado, pagamento das verbas rescisórias corretas com incidência do aviso prévio, FGTS e correspondente multa, multa artigos 467 e 477 da CLT, entrega de Guias CD/SD, benefícios justiça Gratuita, atribuindo a causa o valor de R$ 10.326,78 (dez mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Com o devido e merecido respeito, as pretensões do…

a condenação da reclamada condenada ao pagamento das seguintes parcelas: 1) Verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salários integrais e proporcionais e férias proporcionais 2) Anotação da CTPS 3) Pagamento do FGTS e multa de 40% 4) Aplicação das multas do artigo 477 e 467 da CLT 5) Entrega de CD ou indenização substitutiva 6) Horas extras e reflexos 3. JUSTIÇA GRATUITA Carece de fundamento o pedido de gratuidade de justiça senão porque o reclamante não preenche os…

ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. III- BREVE RESUMO DOS FATOS A Reclamante foi admitida em 13.01.2012 pela Reclamada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CBO 5143-25,…

ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça. III- BREVE RESUMO DOS FATOS A Reclamante foi admitida em 13.01.2012 pela Reclamada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CBO 5143-25,…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ainda o artigo 4º das leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT afirmam: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em…

da lei, ser financeiramente pobre, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das Leis 1060/50 c/c 5584/70 e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. DO CONTRATO DE TRABALHO DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E ANOTAÇÃO DA CTPS O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 01 de fevereiro de 2010, para exercer a função de operador de…

que a empresa Reclamada arcava, com tais benefícios, a título gratuito. Contudo, há que se observar o disposto no art. 458, §2º e incisos da CLT, que determina o rol de utilidades que não podem ser consideradas como salário. Nos incisos II e IV do artigo supracitado, incluem-se a assistência médica/odontológica, utilidades que foram pleiteadas pelo reclamante. Entretanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há integração de tais benefícios aos salários do empregado, senão…

de Identidade RG nº ,,,, inscrito no CPF/MF sob nº ,,,, nascido em ,,,, filho de fulana de tal, residente e domiciliado na ,,,,,, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo nos artigos 840, §1º da CLT, combinando com o art. 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ,,,, LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº ,,,,, situada à ..., pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO

do prazo. Alega ainda que fazia horas extras não recebendo corretamente pelas mesmas. Requer a condenação da Reclamada no pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados, FGTS + multa 40%, diferenças nas verbas rescisórias, diferenças de horas extras trabalhadas e intervalo entre jornadas, multas e honorários advocatícios. DA REALIDADE DOS FATOS: O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 21 de janeiro de 2013 para exercer a função de Caldeireiro, recebendo como…