Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor: I - PRELIMINAR: Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente para o devido julgamento. II – DOS FATOS O requerente recebeu em sua residência a notificação em anexo (doc. 2) referente ao processo administrativo supra citado onde este estava tendo sua suspensão do direito de dirigir em decorrência das infrações de transito cometidas no período de 12 meses vindo a somar mais de 20 pontos em sua habilitação. Ocorre o autuado não cometeu as infrações

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no art. 261, do CTB, vem mui respeitosamente, através do presente, dentro…

DECLARAÇÃO Carlos Alberto de Abreu, portador da Carteira de Trabalho de n. 77566/041, e do CPF de n. 705.856.447-72, Maria Lucia de Abreu Lima, portadora da Carteira de Identidade de n. 29.722.599-7 e do CPF de n. 713.958.497-49, Jorge Luiz de Abreu, portador da Carteira de Identidade de n. 04.593.984-0 e do CPF de n. 781.689.617-49, Maria Cleide de Abreu Santana, portadora da Carteira de Identidade de n. 06.155.398-8 e do CPF de n. 072.491.717-98.…

final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração. Todavia, a infração que gerou o processo ocorreu em outubro de 2010, restando prescrito o prazo para suspensão do direito de dirigir, eis que o Código de Trânsito não estabelece período prescricional para tal situação, porém pode-se utilizar como analogia o artigo, que estabelece o período de 1 ano para…

inscrito no CPF sob nº 00, portador do RG nº 000, CNH Nº0000000, residente à rua XXXXXXXXXXX, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por suposta infração de trânsito, conforme Notificação de Decisão de Procedimento Administrativo anexa, como segue: 1. Em 04 de novembro de 2013, recebi no meu endereço supra mencionado, a Notificação de Decisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CIRETRAN DA CIDADE DE , ESTADO DE SÃO PAULO. PROCED. ADMIN.: SILVA SILVA SILVA, brasileiro, auxiliar administrativo, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° e da CNH , residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira…

Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11 da resolução 182/05 do CONTRAN e demais dispositivos legais pertinentes a matéria, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS O condutor requerido recebeu no inicio de dezembro de 2.013…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR …

Modelo de recurso fundamentado juridicamente, visando cancelamento de Multa de Trânsito. Você pode o alterar o recurso como quiser e depois imprimir. Acompanha um pequeno manual para modificar o recurso (fase e o endereçamento). Nossos recursos são profissionais, técnicos, baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos. Nossa empresa é especializada na elaboração de recursos de multas de trânsito e contra suspensão e cassação do…

Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007,…