Recurso inominado tac tec

Processo: Recorrente: Recorrido: _______________, já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado, vem, por seu advogado, devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, não concordando com os termos da R. Sentença ao EVENTO 28, interpor RECURSO INOMINADO e, para tanto, requer: * Que seja recebido o presente Recurso, em seu efeito devolutivo, remetendo-se os autos para apreciação pela Egrégia Turma Recursal da Capital. * Os benefícios da gratuidade processual, por ser o Recorrente pobre na forma da Lei, não tendo como arcar com as custas processuais, sem que prejudique o sustento familiar. Nestes termos, Pede e espera deferimento. __________, 04 de dezembro de 2012. ADVOGADO OAB/ EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO _______ Processo N. RAZÕES DO RECURSO EGRÉGIA TURMA O Recorrente ingressou com a presente Repetição de Indébito, visando receber em dobro tarifas consideradas ilegais, decorrente de um contrato de financiamento pactuado com a promovida. A petição…

advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. Recife, 20 de SETEMBRO de 2012. OAB/PE ÍNCLITOS JULGADORES A r. sentença proferida pelo MM Juízo que houve por bem julgar procedente em parte a pretensão do recorrido, NÃO merece ser modificada uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34º. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0074895-95.2011.8.17.0001 Tarcísio Ricardo Soares Pena Fraga, já qualificado nos autos do processo de nº0074895-95.2011.8.17.0001, através de seu Procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. oferecer as CONTRA-RAZÕES DO RECURSO Impetrado pelo Banco ITÁUCARD S/A o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em…

SEUS DIREITOS – OS ABUSOS DOS BANCOS E FINANCEIRAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CRÉDITO E A COBRANÇA DA TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) e TEC (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) Financiar um veículo nunca esteve tão fácil como atualmente , é um momento de euforia, porém os consumidores tem que ficar muito atentos aos abusos com etidos por bancos e financeiras. Acontece que,nas letras “ miúdas ” , muitas vezes está embutido, ou seja, estão sendo cobrada s indevidamente a…

Superior Tribunal de Justiça DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 1394 - Brasília, Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Publicação: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.573 - RS (2011/0118248-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA E OUTRO(S) RECORRIDO : FABIO DE PAULA COSTA ADVOGADO : LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S) INTERES. : BANCO CENTRAL DO…

Primeiramente os contratos bancários estão sim subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, expressa a Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja…

A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratos pactuados a partir dessa data, não pode haver cobrança das tarifas. Com essa decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28/8) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no…

A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratos pactuados a partir dessa data, não pode haver cobrança das tarifas. Com essa decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28/8) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no…

A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratos pactuados a partir dessa data, não pode haver cobrança das tarifas. Com essa decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28/8) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no…

A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Para contratos pactuados a partir dessa data, não pode haver cobrança das tarifas. Com essa decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28/8) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no…