açao indenizatoria

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP: -------, Zona Rural, no Sudoeste da Comarca de dddfadfaf Estado do Paraná. Neste ato representado pelo seu procurador, com escritório profissional na Avenida Maripá, 5091, sala 02, na cidade de Toledo Estado do Paraná. VEM, respeitosamente perante Vossa Senhoria, Interpor a presente: DEFESA PRÉVIA, acerca do Processo Administrativo instaurado em desfavor do ora Requerente o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do total da impossibilidade do requerente em efetuar a apresentação dos condutores responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282…

WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2012 WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA SUA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO TRABALHO Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em…

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo…

PORTARIA DETRAN Nº 381, DE 12 DE MARÇO DE 2004 Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira…

presente no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG (XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA (xxx) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO (XXX), brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua (xxx), São Paulo, CEP (xxx), Carteira de Habilitação CNH registro n (xxx) categoria A/B, inscrito no CPF/MF sob nº (xxx) e RG. Nº (xxx), por intermédio de sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe…

entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que…