Recurso Voluntário

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº..com sede na Rua Itaperuna, nº 39, centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrativo(qualificação conforme cópia do contrato social anexa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72, propor RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir, e requer o seu recebimento e encaminhamento ao... Concelho de Contribuintes. Termos em que, Pede Deferimento. Rio de Janeiro,... Advogado xx OAB/RJ xx RAZÕES RECURSAIS RECORRENTE: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. RECORRIDA: UNIÃO A recorrente ofereceu impugnação e em seguida interpôs recurso voluntário, os quais não foram acolhidos, apesar de estar provado nos autos pela prova pericial contábil que ocorreu o pagamento que extinguiu o crédito tributário referente ai IRPJ, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional. As decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção nos acórdãos 102-123 e 103-345 (com cópias anexas) estão de acordo com o alegado pela empresa recorrente e em sentido oposto à decisão colegiada do recurso voluntário, devendo assim ser reformada esta última decisão, conforme dispõe o artigo 37§ 2º, inciso II do Decreto…

AMÉRICAS TRAVEL, inscrita no C.N.P.J sob o nºxxx, com sede na Rua Itaperuna, 39 -Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxx, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em xxx, vem,respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70325_72 interpor RECURSO VOLUNTÁRIO pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I) DOS FATOS: Em xxx aRecorrente recebeu auto de…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

.. AULA 2 – RECURSO VOLUNTÁRIO CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº... AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CAMPUS TOM JOBIM SEMANA 2 NOME: PAULA CUNHA DE CARVALHO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III PROF: CLÁUDIO CARNEIRO À ______SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS IMPUGNAÇÃO PROCESSO Nº _______ AMÉRICAS TRAVEL, inscrita no C.N.P.J sob o nºxxx, com sede na Rua Itaperuna, 39 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxx, por seu representante legal, não se conformando com…

contador que deverá funcionar como assistência técnica, juntando-se neste ato o rol dos quesitos que devem ser respondidos. Pede Deferimento. Local, data. ______________________ OAB/RJ n°.... Direito Tributário III Semana 2 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n°.... AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos do processo, neste ato representada por seu administrador, nacionalidade, estado civil,…

Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe…

Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Artigos 27 ao 38 do Decreto 70.235/72, CRFB/88, CTN, e o CPC. CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe…

Centro Universitário Anhanguera de São Paulo Unidade Brigadeiro CURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ATPS Prof. Ivan Lacerda São Paulo 2014 Introdução Nos parágrafos abaixo iremos relatar sobre o cenário turístico no Brasil, o quanto ele cresceu e ainda pode crescer em nosso país. Com base em pesquisas, escolhemos a empresa CVC para fazer parte do nosso trabalho, ela que é uma das maiores agencias de turismo do Brasil e que vem crescendo a cada…