dir trib iii aula 3

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº...

AMÉRICAS TRAVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na Rua Itapeuna, nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72, tempestivamente, propor
RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir, e requer o seu recebimento e encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais.
Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro,(data).
ADVOGADO
OAB...

RAZÕES RECURSAIS
RECORRENTE: AMÉRICAS TRAVEL LTDA.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
Processo Administrativo nº:...

A decisão administrativa de primeira instância deve ser considerara nula diante da preliminar a seguir exposta:
I- OS FATOS A recorrente recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a recorrente recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial.
II – O DIREITO II.1 - PRELIMINAR II.1.a - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA É causa de nulidade da decisão proferida o fato de o Delegado da Receita Federal não ter analisado a prova principal contábil, nem sequer ter se pronunciado pela