Recurso Voluntário
472 palavras
2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº...
AMÉRICAS TRAVEL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº..com sede na Rua Itaperuna, nº 39, centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrativo(qualificação conforme cópia do contrato social anexa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72, propor
RECURSO VOLUNTÁRIO
pelas razões de fato e de direito a seguir, e requer o seu recebimento e encaminhamento ao... Concelho de Contribuintes.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro,...
Advogado xx
OAB/RJ xx
RAZÕES RECURSAIS
RECORRENTE: AMÉRICAS TRAVEL LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO
A recorrente ofereceu impugnação e em seguida interpôs recurso voluntário, os quais não foram acolhidos, apesar de estar provado nos autos pela prova pericial contábil que ocorreu o pagamento que extinguiu o crédito tributário referente ai IRPJ, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional.
As decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção nos acórdãos 102-123 e 103-345 (com cópias anexas) estão de acordo com o alegado pela empresa recorrente e em sentido oposto à decisão colegiada do recurso voluntário, devendo assim ser reformada esta última decisão, conforme dispõe o artigo 37§ 2º, inciso II do Decreto 70235/72.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro,...
Advogado xx
OAB/RJ xx
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº...
AMÉRICAS TRAVEL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº..com sede na Rua Itaperuna, nº 39, centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrativo(qualificação conforme cópia do contrato social anexa), vem, por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento