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do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de VossaSenhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas.I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placaMMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o veiculo que não esteja registrado e devidamente licencia >, brasileiro, casado, portador de RGnº xxxxxx SSP xx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, portador de Carteira Nacional de Habilitação Registro nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, CEP:11111-111, condutor e proprietário do veículo de placa MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de VossaSenhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas.I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placaMMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o…

DEFESA PRÉVIA ¹ Ilmo Sr. Dr. Diretora da ............................................................... .................................................., brasileiro, casado, dentista, RG n° ........................, CPF n° ...................................., CNH n° ............................., residente à rua......................... n° ..............., bairro............................, nesta cidade, neste Estado, condutor e proprietário do veículo marca…

conduzindo o veículo ........, de sua propriedade, quando na altura do Km ......, foi abordado por um Policial Rodoviário Federal, que aplicou-lhe duas autuações, uma por ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado. No tocante à multa por ultrapassagem em faixa dupla contínua nada há a questionar-se. No entanto, a multa relativa ao fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado, esta não se justifica, senão vejamos: …

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente…

CAPÍTULO I DEFINIÇÃO Art. 1º O serviço de transporte escolar, no Município de Americana, reger-se-á por esta lei, pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo e pelas disposições pertinentes constantes do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações. § 1º Define-se como transporte escolar aquele realizado em conformidade com esta lei e demais normas regulamentares aplicáveis, em veículos do tipo microônibus, padronizados para essa espécie de atividade e…

---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de…

---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de…

Prefeitura de Valinhos/SP, com um total de 59 pontos, confeccionadas em um período de doze meses. Foram autuados apenas dois veículos, de placas AFN 1530 autuado 09 vezes somando uma pontuação de 42 pontos anotados no registro do recorrente, e o veículo e placas EDH 3063 autuado quatro vezes somando uma pontuação de 17 pontos. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA TRADIÇÃO: O caminhão da marca VW, modelo 16.220, , cor predominante branca, ano de 1995, de Placas AFN…

indicação do condutor do veículo do momento do fato gerador da mesma, bem como de suas consequências legais. Por medida de justiça e de Direito, é o que se requer. MÉRITO Analisada a questão preliminar ora suscitada, passemos aos fatos e mérito do caso: 1- Na data de XX.XX.XXXX, às XXhXX, na Avenida XXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX, o caminhão semi reboque de placas XXXXXXXXXX, RENAVAM XXXXXXXX, de propriedade da recorrente, foi autuado pela Policia de Transito…

legislações que regulamentam a entrada e saída de estrangeiros conduzindo veículos automotores em território brasileiro, quais os procedimentos admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO…