Recurso de Multa - Ultrapassagem Proibida

A JUNTA ADMINiSTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI No dia _______, às 00:00 horas, Rodovia ________, Km ____, município de ____________ foi lavrado auto de infração, contra o veículo acima citado, conduzido pelo seu proprietário, também acima qualificado, ter ele supostamente realizado ultrapassagem sobre linha divisória de fluxo oposto, com faixa dupla contínua, cor amarela, conforme consta na informações complementares do Auto, com base no Artigo 203 inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. DO FATO Ocorre, no entanto, que o ponto onde foi iniciada a ultrapassagem, apesar de existir a faixa dupla a largura da via, sugere a existência de terceira faixa de rolamento. Ocorre que a dita ultrapassagem foi feita na dentro do mesmo sentido da faixa de rolamento, sem atingir a contramão de direção como quer fazer parecer o auto de infração. Reafirme-se que a ultrapassagem foi feita sem atingir a contramão de direção. Nesta operação de ultrapassagem, o condutor recorrente não atingiu a contramão de direção, por isso não caracteriza a ultrapassagem proibida. Assevere-se que o condutor não cometeu nenhuma negligência ou deu azo qualquer risco a quem quer que seja. Para melhor elucidação do fato, naquele local existe uma ampla visão nos dois sentidos e não havia nenhum veículo transitando em sentido contrário. Não se sabe o motivo de ali apresentar faixa dupla, o que deveria ser revisto pelas autoridades de trânsito. Toda essa operação foi presenciada pelos policiais que se

dentro do prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. No dia 20 de maio de 2015, por volta das 10h15min, a recorrente foi notificada do cometimento de uma infração decorrente de ultrapassagem pela contramão com sinalização horizontal de faixa amarela contínua (art. 203, V do Código de Trânsito Brasileiro). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DETRAN – MG. XXXX, brasileira, unente, bióloga, portadora do CPF XXXXXX SSP/MG, e XXXXXX, brasileiro, unente, agropecuarista, portador do CPF XXXXX e do RG XXXXXX SSP/MG, residentes e domiciliados na cidade de Belo Horizonte/MG, na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO A SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contestando notificação de…

(Obras) Fundo e orla externa: laranja A-14 (Semáforo à frente) Símbolo: cores preta, vermelha, amarela e verde Fundo: amarelo e, quando empregado em Obras, laranja. Constituem exceção quanto à forma, os sinais: A-26a (Sentido Único) e A-26b (Sentido Duplo) Fundo: Amarelo Orla Interna: Preta Orla Externa: Amarela Seta: Preta A-41 (Cruz de Santo André) Fundo: Amarelo Orlas: Preta Sinalização especial São empregados em casos que as demais placas de advertência…

rua , n. 287, Bairro , CEP , nesta cidade e comarca de Guarapuava – PR, vem mui respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar recurso, contestando autuação de n°, lavrada contra seu veículo , cor preta, placas , onde para tal junta xerox dos documento exigidos, e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga necessária para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento do processo e extinção do feito. DO FATO No dia…

respeitosamente até Vossa Senhoria apresentar recurso, contestando autuação de n° …………, lavrada contra seu veículo ……………….. de cor …………., placas ……………. – DA CIDADE DE ….., Estado de ……….., onde para tal junta xerox dos documento exigidos, e abaixo argumenta, procurando trazer ao vosso conhecimento todas as informações que julga necessária para uma conclusão justa sobre o ocorrido, com vistas ao arquivamento do processo e extinção do feito. DO ATO No dia 00/00/00, às 00:00 horas,…

Administrativas de Recursos de Infrações) A AUTORIDADE APRECIARÁ A DEFESA DE AUTUAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO RECURSO APRECIADO E INDEFERIDO (quando é indeferido sem motivo pode fazer um pedido de vista em 15 a 20 dias) NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (consta a multa) – VIRÁ ANOTADO O PRAZO PARA RECURSO (se não vier vale até o vencimento da multa) O código dá recurso para multa e suspensão RECURSO MULTA RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (o código chama de 1º recurso)…

aproximadamente as 18h00min horas Madalena dirigia seu veiculo de marca Volkswagen, modelo Fox vermelho, ano/modelo 2009/2010, placas IJI 0001 (Doc. 2), trafegava pela avenida Brasil sentido Boqueirão- centro, quando teve seu veiculo abalroado pelo veiculo de marca Chevrolet , modelo celta ano/modelo 2003/2004, placas IHU 0002 (Doc.3), de propriedade da empresa viaje bem, sendo conduzido pelo motorista João da Silva, funcionário da referida empresa, conforme o boletim de ocorrência…

sob o CPF de numero ........................ , domiciliado neste Município e residente nesta cidade , na Rua ........ de numero 30 localizada no bairro ......, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito Dos Fatos De acordo com a notificação,o veiculo de minha propriedade , uma xxxxxx- CAMINHAO - ESPECIAL , com placa de numero xxxxx- MS de cor…

características. A sinalização permanente, composta em especial por sinais em placas e painéis, marcas viárias e dispositivos auxiliares, constitui-se num sistema de dispositivos fixos de controle de tráfego que, ao serem implantados nas rodovias , ordenam, advertem e orientam os seus usuários. De modo geral, a sinalização deve conquistar a atenção e a confiança do usuário, permitindo-lhe ainda um tempo de reação adequado. A conquista deste objetivo se dá pelo uso de sinais e marcas em…