Defesa e Recurso Transitar em Acostamento

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DA 10ª SRPRF – BAHIA ........, CNH: ......, CPF/MF:............., RG: ., proprietário e condutor do veículo, tipo ......, ....., cor ......, placa .........., veículo este autuado por supostamente ............., na data de ........, conforme Auto de Infração: n.º ............., vem a V. Sª Interpor Recurso pelos fatos e fundamentos adiante elencados, requerendo a V. Sª que recebido o presente documento seja encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações para a análise e julgamento: DA IRRAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO - DA UTILIZAÇÃO DA RODOVIA Acaso ultrapasse a preliminar levantada, a autuação não merece prosperar a indigitada Auto de Infração, pois a legislação de transito tem a clareza solar ao afirmar no Art. 29, inciso V, da lei 9.503/97 que: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ..... V - O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;” O que de fato ocorreu, ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

ILUSTRÍSSIMO SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MJ DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº Eu, , proprietário do veículo autuado, já devidamente qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN,…

DIREITO E DEVERES DO MOTORISTA Em 23 de setembro de 1997 começou à vigorar a Lei nº 9.503, o novo código de Trânsito Brasileiro, é um dos mais modernos do mundo, possui 341 artigos, distribuídos por 20 capítulos e complementado por 2 anexos e por várias resoluções. Desta modernidade o CTB impôs ao motorista uma série de deveres porém também lhe proporcionou uma série de direitos que são obrigações que o Estado tem que cumprir. Basicamente, o dever do cidadão é "transitar sem oferecer…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T066321767 Nº Notificação: 0032769595 Placa: NYR9446-BA RENAVAM: 2188829182 SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2015. Eu, IVAN ARAUJO COSTA, proprietário do veículo autuado, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula de identidade nº 11225883-21, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 032117355-42,…

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN ____________________________, tendo sido autuado através do auto de infração nº. -------------vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente RECURSO, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, com ótima reputação,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA,…

do Código de Trânsito Brasileiro referentes a infrações cometidas em áreas urbanas, resolve: Art. 1o Fica instituída a TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS, conforme Anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENAN CALHEIROS Ministério da Justiça ELISEU PADILHA Ministério dos Transportes LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS…

meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa *Retenção do veículo Dirigir o veículo sem os documentos de porte obrigatório Dirigir o veículo sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança *Multa Transitar pela faixa da direita regulamentada para certo tipo de veículo, exceto para virar a à direita *Multa Ultrapassar veículo em movimento que integre…

quando entrar no trecho alagado. " | | "engatar a primeira marcha, manter o carro acelerado e regular a velocidade com a embreagem. " | | Questão 13: Os veículos, quanto à categoria, classificam-se em: | | | "Oficial, carga, misto, particular, aluguel e de aprendizagem. " | | "Oficial, representação diplomática, particular, aluguel e de aprendizagem." | | Questão 23: Quais das alternativas abaixo, não fazem parte das condições adversas das VIAS: | "Curva,…

CIEST – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO. Josmar Plum Ferreira Condições Adversas de Vias Trabalho de Conclusão do curso de INSTRUTOR DE TRÂNSITO no CIEST – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, apresentado como requisito da RESOLUÇÃO 358/10 – CONTRAN, da matéria de PRÁTICA DE ENSINO SUPERVISIONADO. GUARATINGUETÁ, 16 de fevereiro de 2013 SUMÁRIO 1- curvas................................ 5 e 6 …