Recurso Tac E Tec

contrato o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de entrada. Ao realizar o referido contrato, a REQUERIDA cobrou indevidamente o seguinte valor, referente as despesas administrativas: a) R$ 990,00, a título de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) A cobrança do referido custo é abusiva, na medida em que se tratam de custo inerente à própria atividade da instituição financeira REQUERIDA, que não podem ser transferidos a o consumidor, além de que beneficiam apenas uma parte: o…

Página 1 de 29.328 resultados Cobranças de TAC e TEC Tópico • 3 seguidores TJ-PR - 8145240 PR 814524-0 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 15/02/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ NORMAS DE ORDEM PÚBLICA ( CDC , ART. 1º .)­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA ­ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TAC E TEC ­ IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (IOF) ABUSIVIDADE…

Machado, nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o que faz com base nas razões anexas. Inicialmente, reitera o pedido de que toda e qualquer NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, seja expedida…

Recursal Única do Paraná, nesse sentido: RI N. º 2010.0012197-0 - Recurso Inominado EMENTA : RECURSO INOMINADO. CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE. CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO - ABUSIVA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 39, V, 47 E 51, IV DO CDC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Turma Recursal Única do…

prestações mensais, com o último vencimento para o dia 00 de agosto de 2000. Par financiar parte do valor do veículo a instituição financeira, ora RÉ, cobrou, de forma embutida e ilegal, a taxa de abertura de crédito (TAC) no valor de R$ 000,00 (X reais) e mais a taxa de emissão de carnê (TEC) no valor de R$ 00,00 (X reais), conforme faz prova a cópia da proposta de financiamento/adesão anexa (doc. 02). DO DIREITO A Constituição Federal em seu art. 5º, "caput", garante o…

declaração de sua necessidade (artigo 4.º); também é certo que o artigo 5.º da Constituição Federal, LXXIV não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que existe a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária para aqueles que alegam. DO MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Primeiramente, urge destacar que já resta sedimentado o entendimento do STJ através da Súmula 380 que “a simples propositura da…

EMENTA: Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. IOF parcelado, TAC e TEC. Ilegalidade. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Condicionamento. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70030100135, Décima Terceira…

Porto Alegre, 28 de julho de 2011. DES.ª ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA) SUCESSÃO DE SIRLEI BORGES DE ARAÚJO, representada por VARLEI DE ARAÚJO CUNHA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional movida em face do BANCO BRADESCO S/A, constante às fls. 112/118, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe no qual move ação contra B V FINANCEIRA S.A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente. Por conseguinte, vez que tempestivas (suspensão dos prazos devido o recesso e férias do advogado)e próprias as presentes contrarrazões, , requer sejam recebidas e, após o cumprimento das…

Autor(a) pagasse por serviços que são de sua responsabilidade e custo, como: a TARIFA DE CADASTRO (TAC), no importe de R$ 418,00, “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, no importe de R$ 646,88, REGISTRO DE CONTRATO de R$ 91,42, perfazendo um total de R$ 1.156,30. Isto tudo de forma incompatível com a boa-fé, colocando o(a) Autor(a)/consumidor(a) em desvantagem exagerada. Ora, as chamadas TARIFA DE CADASTRO (TAC) e REGISTRO DE CONTRATO, são nitidamente abusivas, devendo ser suportadas pela…