Petição inicial cobrança TAC e TEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA ____ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL.

Nome autor, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. XXXX, nº 000, Bairro, CEP 99.999-999, Cidade/UF, por seu advogado, abaixo assinado, com endereço profissional na Rua Aaaaaaaa, nº 00, bairro, município de Rxxxx-UF, CEP 00.000-000, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXII, da CF/88, art. 8º e 10, ambos da Lei 9.099/95, e dos art. 4º, inciso I e 93, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da instituição financeira Banco ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 99.999.999/0001-00, com sede na Av. Pxxxx, nº 000, Município/UF, CEP 00.000-000, de acordo com os fatos e direitos abaixo aduzidos:

DOS FATOS

No dia 00 de agosto de 2000 o AUTOR adquiriu o veículo da marca xxxx, modelo Xxxx, de cor xxxxx e placas KKK-9999, no valor total de R$ 00.000,00 (X mil reais), em XX (xis xis) prestações mensais, com o último vencimento para o dia 00 de agosto de 2000.

Par financiar parte do valor do veículo a instituição financeira, ora RÉ, cobrou, de forma embutida e ilegal, a taxa de abertura de crédito (TAC) no valor de R$ 000,00 (X reais) e mais a taxa de emissão de carnê (TEC) no valor de R$ 00,00 (X reais), conforme faz prova a cópia da proposta de financiamento/adesão anexa (doc. 02).

DO DIREITO

A Constituição Federal em seu art. 5º, "caput", garante o princípio da igualdade, afirmando todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Também, em seu inciso II, prescreve que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A Lei Estadual nº 12.702/2004 prescreve, expressamente, que no Estado de Pernambuco a cobrança dessas taxas são vedadas. In verbis:
Art. 1º Fica vedado