AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO ---

XISTO, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na Rua X, nº..., Bairro Z, CEP nº..., Município Y, Estado F, por seu Advogado que firma a presente petição (procuração em anexo), com escritório para recebimento de intimações na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, com fulcro no art. 39,I, do CPC, vem, com fundamento nos art. 890 e segs., do CPC, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo Rito Especial, em face da MUNICIPALIDADE DE Y, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com inscrição no CNPJ nº..., com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, nos termos do art. 164 do Código tributário Nacional, e dos arts. 890 e segs, do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O Autor é proprietário do imóvel, pelo qual recebeu a guia de cobrança simultânea de dois tributos: IPVA e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP), conforme documento em anexo. Com relação à referida Taxa, é certo que o autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou a ajuizar Ação Judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida taxa fiscal (documentos em anexo) Ocorre que, com relação à cobrança do IPTU, o autor pretende efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributo, tendo o Banco rejeitado o pagamento parcial relativo apenas ao IPTU.