Esclarecimento Sobre Contratos Artigo Sobre Tac E Tec

Primeiramente os contratos bancários estão sim subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, aliás, expressa a Súmula do STJ, nº 297:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja contaminado.
Juros Remuneratórios
Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa média de mercado para tal espécie de operação, se revelada abusividade. Não mais cabe a pretendida limitação dos juros em 12% a. A., porquanto revogada a previsão constitucional, através da EC 40. E a Lei de Usura foi revogada pelo Código Civil de 2002.
Em 2015 a taxa média para aquisição de veículos é 24,46% ao ano, conforme informação obtida no site do BACEN www.bcb.gov.br/?txcredmes
E não cabe a limitação dos juros em 12% a. A., porque revogada a previsão constitucional, pela EC 40, de 2003. Tal taxa é reservada apenas ao crédito bancário subsidiado.
Portanto, descabida a pretensão de redução dos juros.
Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297/STJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FICA A CRITÉRIO DO JUIZ, CONFORME APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONCEITOS INTRINSECAMENTE LIGADOS AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS DELINEADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CUJO REEXAME É VEDADO EM SEDE ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA