Recurso

RS, vem pelo presente até Vossa Senhoria, por intermedio de seus procuradores in fine firmados, para interpor seu RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes: 1. – DOS FATOS O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta de 19h30min horas, na BR 287, em Santa Maria, RS, dirigia seu veículo em estado etílico. Em razão disso, o condutor fora autuado pelo artigo 165 do CTB, sob a alegação de estar dirigindo sob influencia de álcool e condenado em processo administrativo, sem sua intimação e consequente participação, em suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de realização de curso de reciclagem. O recorrente interpôs recurso ao órgão julgador, contudo não logrou êxito, apesar de tua sua tese ser amplamente comprovada, por isso exposto, vem a V. Sr. clamar por Justiça! 2. - DO DIREITO Depreende-se dos fatos acima descritos que o recorrente, em 20 de março de 2010, foi autuado por dirigir sob influencia de álcool – art. 165 do CTB. Contudo, O MESMO NÃO FORA NOTIFICADO acerca da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, ocasião em que deveria ter sido propiciado o exercício do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu, a luz do Art. 256 do CTB e da própria Carta Maior.

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor…

nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja transferência do prontuário para outra unidade da Federação. § 2º O órgão executivo estadual de trânsito que instaurou o processo e aplicou a…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir” (doc. 02), por esta Autoridade de Trânsito. I – BREVE SÍNTESE DOS…

Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, endereço que indica para receber notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5°, XXXIV, a e LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA face ao Edital de Notificação de Instauração de Procedimento…

MOTORISTA PERDE O DIREITO DE DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem…

trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações diferenciadas de que tratarei no presente artigo: SUSPENSÃO do…

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN DO RS CLAIRES ELESSANDRO MATTOS FERREIRA, portador da CNH de nº 4712846878/RS, portadora do RG de nº……… , e do CIC de nº……… , solteiro, motorista, residente à rua Princesa Isabel, 592, Bairro Vila Rica, na cidade de Santiago/RS vem pela presente no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do…