DIreito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO

SANDRA HELENA CAON DE BARROS CARNEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº 763.150 SSP MG, CNH nº 00708850376, inscrita no CPF sob o nº 883.340.587-72, residente e domiciliada na Rua Maria da Penha Serafini Costa, nº 26, apto 601, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, endereço que indica para receber notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5°, XXXIV, a e LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA face ao Edital de Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS

O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Segundo o Detran/ES, o edital é uma forma de comunicar aos condutores, que não receberam a carta do órgão, sobre a notificação de suspensão da CNH.

Ocorre que, para a surpresa da Defendente, seu nome estava incluído indevidamente na referida lista, conforme passamos a expor:

Em 16 de julho de 2012 a Defendente ingressou com Ação Ordinária c/c Pedido de Danos Morais (Processo autuado sob o nº 0016474-88.2012.8.08.0014 – tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Colatina/ES), em face de Atlântica Automóveis Ltda, em razão de ter vendido o veículo Fiat/Palio Weekend ELX, placa LOG 3803 para a referida empresa, em 05 de janeiro de 2007, tendo a mesma não transferido para seu nome e, ainda, alienado para um terceiro que, por sua vez, também não