Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este trabalho de conclusão de curso foi julgado adequado à obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Graduação em Direito. Universidade do Sul de Santa…

civil competente. (Composição dos danos civis) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (Transação Penal) Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões…

DER/RJ, Dr. Carlos Francisco da Cunha Júnior, sobre a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva às penalidades de multas cominadas por aquele órgão executivo rodoviário, objeto dos recursos ali recebidos e não distribuídos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI/DER-RJ, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. Após exaustiva discussão, tendo em vista, ainda, a oportunidade da efetivação da consolidação dos pareceres existentes…

§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) • Ou seja: direito a transação penal, extinção da punibilidade em caso de composição quanto aos danos civis e ação pública condicionada a representação, DESDE QUE o agente não tenha incorrido nos incisos I, II ou III I – sob a influência de álcool ou…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO  LEI – Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para se manter a ordem e o progresso numa comunidade. TRÂNSITO – Movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres.  VIA – Superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.  LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO O primeiro Código Nacional de Trânsito, teve origem…

wandresonpersil@hotmail.com Vem apresentar as Razões de Recurso da Notificação de Penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir pelo período de 1 mês, conforme dispõem o artigo 261 do CTB e a Resolução CONTRAN n 1822005, sob a justificativa abaixo: Aproveitando a oportunidade, clamou a cerca do fato de ter se passado quase cinco anos entre a data da infração 22/09/2009 e a notificação 29/08/2014 apelo para o princípio vital que me garante o direito de trabalhar e…

______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do…

permitindo que se aplique uma sanção sem que antes se tenha demonstrado que o sujeito atuou com dolo ou culpa. Conclui, ainda, que os crimes de perigo abstrato devem ser limitados ao máximo, pois trata-se de presunção legal absoluta e impede o exercício da possibilidade de excluir-se a responsabilidade penal pela demonstração da inexistência efetiva de perigo a qualquer bem jurídico individual. Já Nucci entende que os delitos de perigo abstrato não ofendem nenhum princípio…

autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Art. 293 - A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. § 1º - Transitada em…

Permissão para Dirigir (Carteira Provisória), com validade de 12 meses, a contar da data de sua aprovação no último exame (exame de direção). Se no decorrer desses 12 meses o Permissionado não cometer nenhuma infração de natureza gravíssima, nenhuma infração de natureza grave e não for reincidente em infrações de natureza média, ele terá o direito de adquirir a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Porém, se ele cometer qualquer das infrações referidas acima, sua Permissão para…