Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro Material didático Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatorios, Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. 1 Comentários aos crimes do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito…

explicações. São direitos e deveres que se ajustam para a satisfação de interesses de toda a família, buscando a convivência familiar sincera e pacífica. Não se trata de decidir qual a posição hierárquica que cada uma possui, mas de estabelecer limites aos filhos, bem como manter a disciplina educacional, e responsabilizar os pais, de suas obrigações, enquanto detentores deste poder. É uma relação de atribuições onde a finalidade é o bem do filho. O poder familiar é o conjunto de…

princípios do direito para tentar derrubar tal Lei, de outro temos clamor da sociedade tem exercido função prima na permanência da Lei e isto, através das estatísticas, que mostram a eficácia e a importância de uma legislação forte quanto ao consumo de álcool de motoristas, tem despertado grandes debates no mundo jurídico. Nas próximas páginas, o leitor, seja analista, técnico, gestor ou cidadão, será convidado a conhecer as particularidades das discussões dentro do direito,…

reincidente em crime doloso, levando-se em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias. O magistrado optou por substituir a pena aplicada por duas restritivas de direito: prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária. A prestação de serviço comunitário deverá ser realizado gratuitamente, de acordo com suas aptidões durante 8 (oito) horas semanais, por prazo igual ao fixado para a pena…

pátrio poder pelo Ordenamento Pátrio, consiste em uma gama de direitos e obrigações, em relação à pessoa e bens do filho menor, ainda não emancipado, exercido, em paridade de condições, por ambos os genitores, a fim de desempenharem os encargos decorrentes do arcabouço normativo, tendo em vista, precipuamente, o interesse e a proteção do filho. Deste modo, o ideário de igualdade que norteia a relação dos genitores incide, também, no exercício do poder familiar, sendo carecida a…

SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇAO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 788000-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é apelante Renato Jarschel e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo recorrente RENATO JARSCHEL contra a r. sentença que julgou…

Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 [COMPOSIÇÃO DE DANOS], 76 [RESTRITIVA DE DIREITOS – TRANSAÇÃO PENAL] e 88 [REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA] da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra…

21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido…

apresentada do ao Centro de Ensino Superior do Amapá, como requisito para a conclusão do Curso de Direito sob a orientação da Professora: Adirleide Greice Carmo de Souza. Macapá 2013 MAURÍCIO BARBOSA DA SILVA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá como requisito parcial para a conclusão da Metodologia da Pesquisa em Direito sob orientação da professora: Adirleide Greice Carmo de Souza. Aprovado…

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