Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. , brasileiro, casado, corretor, portador da CI-RG. n. , cadastrado no CPF-MF sob , residente e domiciliado na Rua , centro, C, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO…

2º). Considera-se crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. A Lei nº 9.503/97 contém uma parte criminal, de Direito Penal, que está contemplada nos artigos 291 a 312, e essa parte está subdividida em duas, uma que cuida de disposições gerais, portanto, uma parte geral, artigos 291 a 301 e uma parte especial, que define os crimes de trânsito em…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Proc.: Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº xxxxxxxxxx Nome e qualificação do Recorrente, portador da cédula de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª,…

Trânsito. Sobre a sanção complementar aplicável ao artigo 303, destaca-se que a suspensão ou proibição de se obter a habilitação trata-se de pena de natureza criminal, aplicada pelo juiz, de dois meses a cinco anos, nos termos dos artigos 292 a 296 do CTB. Existem quatro causas de aumento de pena, previstas para o homicídio culposo e aplicáveis também à lesão corporal: “não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação”; “praticá-lo em faixa de pedestres ou na…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR com…

PONTIFÍFIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III – JUR 1003 PROFESSORA RUTH PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES NORMATIVAS GOIANIA – ABRIL DE 2012 PONTIFÍFIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III – JUR 1003 PROFESSORA RUTH PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES NORMATIVAS JULIANA DE MELO MENDES…

de infração em tela, sob a acusação do cometimento da infração constante do artigo 165, do Código de trânsito Brasileiro, que assim refere: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de…

nas irregularidades vislumbradas na instauração do processo administrativo nº 10B0288884, faz – necessário um esclarecimento respeitando os requisitos formais dos atos administrativos. Pois bem, como devo ser de Vosso conhecimento existem, no direito administrativo, cinco elementos ou requisitos para a validade de qualquer ato administrativo, a COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO, sendo que a ausência de qualquer um desses requisitos gera por si a nulidade do ato. No…

em: 08 nov. 2012. COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Vol. 5, São Paulo: Saraiva, 2006. DINIZ, Maria Helena. Poder Familiar. Cap. 5. In: DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1155-1162. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família: Coleção sinopses jurídicas. v.2. 15.ed. São Paulo: Saraiva. 2011. VENOSA, Sílvio de Salvo. Poder Familiar. Cap. 15. In: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3. ed. São Paulo: Atlas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA__ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS SALLES, brasileiro, solteiro, assistente de produção, portador da cedula de identidade RG n.º 29090512 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 309.463.988-79, residente e domiciliado na Rua Desembargador Edgard Moura Bittencourt, n.º 79, bloco E 05, apartamento 04, Bairro Vila Virginia- CEP 14030-400, na cidade