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PONTIFÍFIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL III – JUR 1003
PROFESSORA RUTH

PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES NORMATIVAS

GOIANIA – ABRIL DE 2012
PONTIFÍFIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL III – JUR 1003
PROFESSORA RUTH

PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES NORMATIVAS

JULIANA DE MELO MENDES
VICTOR EDUARDO TELES BARROS
INTRODUÇÃO

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias.
As regras de um processo legislativo - regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto - são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos disciplinar. São normas jurídicas (ou espécies normativas), produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Essas espécies normativas têm como intuito: regulamentar, acrescentar, e criar normas para a sociedade.

LEIS DELEGADAS

Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder