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Porto Velho em 02 de Dezembro de 2013

Ao Senhor Presidente de Comissão de Apreensão de Carteiras Nacionais de Habitação (COMCNH) do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.

JAILTON JUNIOR OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade nº 779165 SSP/RO, e com Registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 795.729.952-00, residente e domiciliado na Rua: Goiais, nº S/N, Bairro: Tucumanzal, no Município de Porto Velho – RO, venho perante Vossa Senhoria baseado na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e Resolução 182, de 09 de setembro de 2005, do CONTRAN, apresentar DEFESA CONTRA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 10B0288884. Motivado pela lavratura do auto de infração de trânsito. CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO DE CNH/PPD E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA, em anexo.
Venho desde já requerer que o processo administrativo nº 10B0288884, seja devidamente arquivado por meio e consequência dos seguintes motivos.

Senhor presidente,

Antes de entrar propriamente nas irregularidades vislumbradas na instauração do processo administrativo nº 10B0288884, faz – necessário um esclarecimento respeitando os requisitos formais dos atos administrativos.

Pois bem, como devo ser de Vosso conhecimento existem, no direito administrativo, cinco elementos ou requisitos para a validade de qualquer ato administrativo, a COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO, sendo que a ausência de qualquer um desses requisitos gera por si a nulidade do ato. No administrativo nº 10B0288884, instaurado ao meu desfavor, é possível perceber nitidamente que a FORMA como se deu sua abertura é totalmente à norma legal vigente.

Vejamos ainda o que dia a Lei Federal nº 4.717/1965, artigo 2º, parágrafo único b, sobre o vicio de forma:

“O vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”.