RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o

RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE
DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

com fulcro no artigo 265 do CTB, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS
A instauração do presente procedimento deu-se em razão do somatório de pontos correspondente às infrações de trânsito, de acordo com a tabela (DOC.1).
Auto de Infração Placa Data Enquadramento Órgão Autuador
X X 17/06/2008 Artigo 208 CTB PMRJ
X X 27/08/2008 Artigo 218, I CTB PMRJ
X X 30/11/2008 Artigo 218, II CTB PMRJ
X X 02/12/2008 Artigo 206, I CTB PMRJ
Estes autos de infração correspondem a dois veículos de propriedade do recorrente, à época. Entretanto, três destas quatro multas não são de autoria dele. O proprietário dos veículos utilizava somente o automóvel de placa X. Sua filha, X (DOC.2), era a condutora do outro carro, de placa X.
Para comprovar tal fato consta em anexo cópia da declaração escrita a próprio punho da mencionada condutora (DOC. 3), cujo original já está incluído nos autos deste processo administrativo. No documento, ela afirma ainda que, apesar de não ter se identificado no período, é a verdadeira responsável pelos autos de infração.
Portanto, trata-se de hipótese em que o proprietário dos automóveis não se confunde com o real e confesso condutor de um deles, devendo haver a transferência da pontuação das infrações cometidas por este e, consequente, afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir daquele.

2. DO DIREITO
Inicialmente, cabe alegar que a referida pontuação não pode ser considera em desfavor do recorrente uma vez que