Recurso Suspensão Do Exercicio Do Direito De Dirigir

DIREITO CONSTITUCIONAL “O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.”…

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

Apostila de Direito Penal. Conceito. “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Magalhães Noronha. O Direito penal vai tipificar os crimes e estabelecer as penas pela transgressão da legislação. Fontes. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição, pois muitas regras estão nela inseridas. Como por exemplo, alguns incisos do artigo 5º: XXXIX -…

DIREITO AMBIENTAL Revisão aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL Conteúdo Programático desta aula e Direito Ambiental;  Meio ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a…

LAUREATE INTERNACIONAL UNIVERSITIES* UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP ESCOLA DE DIREITO - ED DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V - FAMÍLIA DOCENTE: BRENO MEDEIROS DISCENTES: ÂNGELO DE ARAÚJO PAULA ARNALDO DIAS DA COSTA JÚNIOR AUDILENE MATOS DE OLIVEIRA LARISSA COSTA CALDAS LEONARDO RAYANNE FABIANA ARAÚJO MEDEIROS DA TUTELA E DA CURATELA Arts. 1.728 ao 1.783 do CC MOSSORO/RN 2014 ÂNGELO DE ARAÚJO PAULA…

princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei. No processo administrativo, este princípio impõe a observância da legalidade plena, o que obsta que a Administração Pública crie atos administrativos para impor limitações a direitos subjetivos. Roberto Dromi conceitua esse princípio como uma condição essencial para a existência do processo administrativo. Serve para delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos…

valor avaliativo parcial na disciplina de Direito, 4º semestre de 2013.2 LAURO DE FREITAS 2013/02 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..............................................................................................04 2. ECA DEFINIÇÃO..........................................................................................05 2.1 Alguns princípios do eca...................................................................05 3. DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E…

de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que: A) B) C) D) E) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas…

Silvestre Ítalo Danyel A. G. dos Santos Lívia Cardoso Rosa Suzana Coelho Yasmin Morais ADOÇÃO Araguaína-2014 1.Evolução Histórica e Conceito da Adoção: A adoção hoje é um instituto do Direito, mas a sua origem é de natureza religiosa. A procriação, no passado, tinha uma importância não só para a perpetuação da raça humana, mas também para a sua redenção, pois os homens achavam que os filhos eram responsáveis pelos cultos…

expressam a opinião de seus autores e não necessariamente dos integrantes do Conselho Editorial da Revista Preleção. [7] Editorial A Segurança encontra-se no rol dos cinco direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, não traduzindo tão somente a atividade policial, mas sim, abrangendo uma gama de direitos que devem ser assegurados pelo Estado aos cidadãos. A Segurança, dessa forma, influi diretamente na economia, salubridade, soberania, integridade da…