penal

LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA JURISPRUDÊNCIA E COMENTÁRIOS. Sendo considerada uma excludente da ilicitude, a legítima defesa é um importante conceito no Direito Penal. Nos termos do art. 25, infere-se que age em legítima defesa quem: “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Neste sentido, verifica-se que para a caracterização da legítima defesa, é necessário a ocorrência de alguns requisitos, dentre eles: a) Agressão injusta, atual ou iminente: Trata-se de uma agressão que além de injusta (leia-se não provocada pela parte) é iminente, vale dizer, que esteja acontecendo ou prestes a acontecer. b) Meios necessários, usados moderadamente: A Configuração da legítima defesa está diretamente ligada com a intensidade ou gravidade da agressão, periculosidade do agressor e meios de defesa disponíveis. É primordial que a parte lesionada use de meios moderados para repelir a agressão, especialmente quando s tratar do único meio disponível e apresentar-se visivelmente superior ao que seria necessário. Assim, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: “O exercício da legítima defesa é um direito do cidadão e constitui uma causa de justificação contra uma agressão injusta. Quem se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, age conforme ao Direito, praticando uma ação reconhecida como valiosa”. Para enunciar do que se trata a legítima defesa putativa devemos

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE PROCESSO PENAL. ETAPA 01: Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA.…

DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL III “Absolvição Sumária no Tribunal do Júri” Disciplina: Processo Penal III – 8º série Professor Aluno: Passo Fundo, 22 de abril de 2012. A Absolvição Sumária no Tribunal do Júri. A absolvição sumária é o ato que o juiz em processos submetidos a júri,…

ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO TRIBUNAL DO JÚRI Relatório de Análise Crítica O artigo 411, CPP, previa a concessão da absolvição sumária a partir do convencimento do juiz sobre a existência de circunstância que excluam o crime ou isente de pena o réu, ou seja, excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Atualmente os requisitos foram alterados e o artigo 415 prevê a absolvição de forma fundamentada quando: I - provada a inexistência do fato; II- provado não ser ele o autor ou…

BAURU - SP Autos nº.: 123/05 Recurso em Sentido Estrito APOLÔNIO CLYMENIO, brasileiro, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que ora lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infrafirmado, não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão (fls. 120/125) que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, em consonância as…

ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l. Relatório: Absolvição Sumária; Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância que tornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que…

pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Passo Fundo, 25 de Março de 2015. _____________________ Jeferson Mesavila OAB/RS - 12345…

1- Legitima Defesa Ementa HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Autorizado reconhecer configurada a legítima defesa quando reage, o acusado, à nova investida empreendida contra si por pessoa que horas antes o tenha agredido com golpes de machado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE. (Apelação Crime Nº 70042642033, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 28/03/2012) 2- Legitima Defesa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ___ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ______________. Processo nº. ______________ ADERBAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, não se conformando “data máxima vênia”, com a sentença que o condenou à pena incursa no artigo 121, §2º, II, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 593, inciso…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF Processo: 2013.09.1.020574-8 LUCIANA DE SOUZA DA COSTA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio deste Núcleo de Prática Jurídica da ESTÁCIO/FACITEC – Unidade de Samambaia/DF, devidamente assistida por seus advogados, apresentar a Vossa Excelência ALEGAÇÕES FINAIS com fulcro no art. 403, §3º,…