Recurso Suspensão CNH

Venho perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, baseado no art. 5º, inciso LV da CRFB/88, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre: II – O auto de infração nº. C33547456, referente a aplicação de penalidade de “dirigir sob influência de álcool”, conforme previsto no art. 165 do CTB. Vale ressaltar que não foram realizados quaisquer testes ou elaboradas quaisquer provas que puderam atestar o estado de embriaguez. Houve sim, uma observação no auto de infração, emitido no momento da abordagem pelos agentes presentes, que afirmava: “olhos vermelhos. Recusou-se ao teste do etilômetro”. Tal autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos: 1º ) À época do fato (07/01/2012), o estava vigente o art. 277 do CTB com a seguinte redação: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente e demais Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo – DETRAN Av. Nossa Senhora da Penha, 2270 - Barro Vermelho CEP Referência: Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui…

SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN Processo Administrativo nº 00000/2013 , brasileiro, portador da CNH nº, vem respeitosamente à sua presença apresentar RECURSO nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 0000/2013, em trâmite na Delegacia da ___ CIRETRAN, no prazo legal e nos termos que segue: O Recorrente teve decretada a suspensão de seu direito de conduzir nos autos referidos apenas pela suposta infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Interposto o devido…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTRO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Administrativo: \ 2015 Fulano....., brasileira, solteira, professora, portadora do RG:, regularmente inscrita no CPF\MF sob o nº e CNH , com endereço residencial a Avenida ....Campinas\SP, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, mui respeitosamente a presença de V. Senhoria, apresentar DEFESA ESCRITA Pelas razões de fato e de direito a…

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP JOSÉ DE TAL,................................, por sua procuradora e advogada, tendo em vista a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a sua DEFESA, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1) O…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Proc.: Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº xxxxxxxxxx Nome e qualificação do Recorrente, portador da cédula de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à…

da Defesa para CNH em processo de suspensão - o condutor deverá comparecer à Unidade de Trânsito onde sua CNH está registrada e entregar a Defesa (conforme Resolução n.º 182/05 do Contran ); Documentos necessários: defesa por escrito (original); CNH (original e cópia simples); ou CPF (original e cópia simples) e documento de identificação pessoal (original e cópia simples); e comprovante de endereço (original e cópia simples). Passo a Passo 1) Recebimento da notificação - o…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

Esse é o meu documento victor signorelli lavagnoli]] Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão executivo estadual de trânsito que o instaurou, mesmo que haja…

DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação…