Recurso Suspensão CNH

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DEPARTAMENTRO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Administrativo: \ 2015

Fulano....., brasileira, solteira, professora, portadora do RG:, regularmente inscrita no CPF\MF sob o nº e CNH , com endereço residencial a Avenida ....Campinas\SP, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, mui respeitosamente a presença de V. Senhoria, apresentar

DEFESA ESCRITA

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

Conforme notificação recebida foi instaurado procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir em face da requerente, por ter em tese apenas, ter alcançado 27 pontos na Carteira de Habilitação no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses.

Ocorre que o veículo marca \ modelo CELTA, ano 2006\2007, placas , Cor preta, Chassi , foi vendido na data 11 de Dezembro de 2013 com reconhecimento de firma na data de 19 de Dezembro de 2013, conforme cópia do Certificado de Registro de Veículo, não pertencendo a requerente desde da respectiva data.

Entretanto, em que pese ter assinado e reconhecido firma do recibo de venda para o procedimento de transferência, o novo proprietário não realizou a transferência do veículo até o presente momento, ao artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

Deste modo, não pode a requerente ser responsabilizada pelas infrações de trânsito cometidas pelo novo proprietário do veículo, em datas posteriores a venda e assinatura do recibo de venda do veículo, que a despeito, ocorreu na data de 11 de Dezembro de 2013.

As infrações de trânsito apresentadas na respectiva notificação correspondem ao período de 06\01\2014 a 15\09\ 2014, cometidas em datas posteriores a venda do veículo, conforme demonstrado cópia do Certificado de Registro de Veículo, devidamente autenticado no ato da venda.

Portanto, devidamente demonstrado que o veículo não pertence a requerente desde a data de 11 de Dezembro de 2013, não