Recurso Suspensão CNH

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente e demais Membros da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo – DETRAN
Av. Nossa Senhora da Penha, 2270 - Barro Vermelho
CEP

Referência: Processo nº

Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui respeitosamente, na forma das disposições inseridas na Lei n.º 9.503, de 23-09-97, apresentar RECURSO ADMINITRATIVO face à NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Processo 000000000, tendo em vista as razões de fato e direito a seguir elencadas:

O Recorrente é motorista habilitado desde 30/09/1980, conforme faz prova sua CNH nº 02739149630 (doc. 01), e atualmente é proprietário do veículo Marca L200 TRITON - placa MTZ 0000 UF MG, registrado em seu nome junto a esse prestigioso DETRAN. O Recorrente recebeu pelo Correio NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, Processo nº 58979050, com a aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir por 30(trinta) dias c/c Curso de Reciclagem, por enquadramento no Art.261, § 1º e Art.268, II da Lei 9.503/97.

Depreende-se da notificação, que a aplicação da penalidade de suspensão de dirigir, foi motivada pelo lançamento de 4(quatro) Autos de Infrações em seu prontuário, os quais totalizaram 20(vinte) pontos, a seguir identificados:

Auto de Infração Data e Hora código Pontos Placa Local Histórico da infração
LV28246779 22/07/2010 10:15 7455 4 MSL8989 ROD ES 060-ES Velocidade superior a máxima em 20%.
VA00751245 20/01/2011 14:50 6041 5 MSL8989 Des.Santos Neves Vitoria Conversão em local proibido.
AO1187074 09/03/2011 17:35 5967 7 MSL8989 GO 070 KM 112 Ultrapassar faixa continua
1k654552 12/03/2011 21:19 7455 4 MSL8989 SP 310 km 275 Velocidade