Recurso Suspensão Da Cnh

05) A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir tem a duração de: A) Dois anos a um ano. B) Um mês a um ano. C) Dois meses a dois anos. D) Dois meses a cinco anos. 06) É veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga simultaneamente: A) Caminhonete. B) Carroça. C) Carro de mão. D) Camioneta. 07) São documentos de habilitação: A) D.U.T. e identidade B) CNH e Certificado de Licenciamento Anual. C) CNH e Permissão para Dirigir.…

apresentar recurso à Notificação de Autuação n° prevista no art. 163 do CTB. Ocorre que na data dos fatos, eu não estava dirigindo o veiculo e, portanto, precedeu a indicação do condutor que estava dirigindo o veiculo de minha propriedade, de placa, modelo . Entretanto, conforme consta anexo fora lavrado auto de infração de n, ° responsabilizando pela entrega do veiculo à pessoa com CNH, suspensa do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, estar dirigindo…

DELEGADO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro: Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no…

veículos, pessoas ou animais compreendendo a pista, calçada, canteiro central, ilha e acostamento. Camioneta: Veiculo misto que transporta carga e passageiros no mesmo compartimento Ex: Blazer, Kombi e as SW (Space Wagon) P.D: Permissão para dirigir CNH: Carteira Nacional de Habilitação PNT: Política Nacional de Trânsito CTB: Código de Trânsito Brasileiro Sistema Nacional de trânsito Órgãos normativos: Contran (Conselho Nacional de trânsito) órgão máximo de trânsito no…

couber, as normas do JECrim (Lei 9.099/95). Art. 292 CTB: Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou proibição de obter a CNH terá a duração entre 2 meses e 5 anos. Art. 293; §1º; CTB: O réu condenado a esta penalidade será intimado a entregar a CNH em 48h Art. 293; §2º; CTB: Se condenado…

Diretor do Depto. Estadual de Trânsito Do Estado de São Paulo – “Detran “. Setor de Fiscalização / Pontuação Divisão de Habilitação do Detran / SP. Ciretran Guarulhos/SP/Proc. Adm.0001243-9/2012. Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão. Nome: Bairro: CEP: Cidade: Telefone: ( RG: CPF: CNH: (Pgu ou Registro): AIIP Placa Data da Infração Pontos D.Legal 5 A 188457-0 EVG 1221 25/07/2011

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR CAIO GOMES NETTO, brasileiro, solteiro, portador da CNH sob o nº 4974233480, portador da cédula de Identidade RG sob o nº 8.452.936-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 053.167.919-59, residente e domiciliado na Rua Visconde de Nassau, nº 279, Edifício Dom Gerônimo, CEP 87.020-030, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, por seu procurador judicial in fine assinado (doc. 01), advogado devidamente inscrito na OAB-PR sob o n

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR SOMATÓRIA DE PONTOS Rodrigo Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e…

trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e…