Recurso Revista Multa Artigo 467 477

decisão final proferida pelo árbitro ou árbitros. A arbitragem está regulamentada pela Lei n 9.307, de 23.09.96 [...] A sentença arbitral é equiparada à sentença judicial, produzindo os mesmos efeitos, e, portanto, não ficando sujeita à homologação, recurso ou revisão pelo Poder Judiciário, mas à hipótese de nulidade, [...] Conciliação A conciliação é uma forma de resolução pacífica de disputas, administradas por um terceiro, investido de autoridade decisória ou delegação por quem…

República Federativa do Brasil. Ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um estado democrático de Direito e estrutura federativa. 005- Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5° da Constituição Federal – CF. R: VI- “É inviolável a liberdade de crença e de consciência, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida na forma da lei à proteção aos locais de culto e suas liturgias”.…

sentença final e está em fase de execução de sentença; Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável. b. c. d. RESPOSTA: LETRA A COMENTÁRIOS: A matéria está disciplinada pelos artigos 14 e 24 do Código de ética. 2 - Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil? a. b. c. d. É um órgão federal subordinado ao Ministério da Justiça; É uma associação de classe, sem fins lucrativos; É uma pessoa…

................................ 58 TÍTULO V Da instrução do processo ..................................................................................................................................................... 65 TÍTULO VI Das custas, multas e indemnização ..................................................................................................................................... 80 TÍTULO VII Das formas de processo ...........................................................

incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal - CF. 006-Faça um breve comentário do artigo 7º da CF, em todos seus incisos. 007-Argumente o art. 150 – VI B CF. 008- Argumente o art. 202 – I , II e III CF. 009-Comente: Seguridade Social (arts. 194 a 204 CF). 010-Comente: Educação, Cultura e Desporto (arts. 205 a 217 CF). 011-Comentem os artigos 218 até o 232 CF. 012-Comentar os artigos do Código Penal de números: 208;…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

Jurisprudência: Agravo regimental em agravo de instrumentos. Acumulação de proventos com vencimentos. A Jurisprudência desta Corte admite a acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos acumuláveis na atividade (CF/88, artigo 37, VXI). Inaplicável a ressalva do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 se o servidor inativo aprovado em concurso público não tomou posse no novo cargo. Agravo regimental a que se nega provimento. Ac. (unânime) STF 2ª T (Ag. Reg. AI…

736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o…

constante no art.12, deste Código e do disposto no art. 195, da Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, é prerrogativa da fiscalização Fazendária, o exame das contas das pessoas físicas ou jurídicas, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 15 e 20, do Decreto Lei nº 9.295/46, ficando obrigadas as pessoas físicas e jurídicas a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados. Parágrafo Único - Os exames de livros, arquivos, papéis e efeitos comerciais e…

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