Recurso Revista Multa Artigo 467 477

auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos recursos no processo do trabalho. PREVISÃO DE QUESTÕES: 15 de um total de 60 questões.  Sumário CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (LEI 11.719/2008) § 1o A audiência…

Eleny Stutz Esse artigo é composto em tópicos, nos quais são tratados os temas de panorâma do mundo do trabalho, conceito, pontuar a estabilidade gestacional versus a aplicação de justa causa, bem como desprestígio legal a profissão dos domésticos e a proteção do empregado doméstico á luz da constituição da republica federativa do brasil e pontuar o índice de informalidade e desemprego – diaristas precisamente no art. no artigo 7º, parágrafo único, além disso, tratar dos

segurança e à propriedade, (...). 4 (...) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (...) 5 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao “quantum” devido seja ínfima, referente a centavos. 2 e)…

DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

(Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il ­ em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são…

Versão 3 Design de Serviços ITIL V3 - Service Design - Página: 1 de 477 O Core ITIL é composto por cinco publicações. Cada uma delas fornece a orientação necessária para uma abordagem integrada, tal como exigido pela ISO / IEC 20000 padrão especificação: • • • • • Estratégia de Serviço Design de Serviços Transição de Serviço Operação de Serviço Melhoria de Serviço Continuada. ITIL V3 - Service Design - Página: 2 de 477 INDICE Prefácio ....................................................

executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11/10/1945) a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;…

de fechamento da edição: 30-9-2009 Nenhumo porte desto publicoçõo poderó ser reproduzido por quolquer meio ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editora Soroivo. A violoçõo dos ireitos autorais é crime estobelecido no Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penol. Ao VINÍCIUS, nosso segundo neto. INDICADOR GERAL Abreviaturas................................................................. índice Sistemático da Lei das Contravenções Penais Lei das Contravenções…