Recurso Revista Multa Artigo 467 477

trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.” 2. Justiça do Trabalho – COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO De acordo com o Art. 643 da CLT, serão dirimidas pela justiça do trabalho: os…

de 3 anos após aposentadoria, na mesma jurisdição (mesma matéria ou mesma comarca) d-) Juiz estadual julga processo do trabalho: - se não tiver vara do trabalho na cidade e - se não tiver vara do trabalho em nenhuma cidade num raio de 100 KM. - recurso são no T.R.T. e não no Tribunal de Justiça Estadual se for criada vara do trabalho quando de processos em tramite pela justiça estadual, os mesmos devem ser encaminhados à esta Vara imediatamente. e-) princípio da identidade física do…

no Procedimento Ordinário..............................38 2.1.5 Os Recursos no Procedimento Ordinário...........................40 2.2 Do Procedimento Sumário.......................................................48 2.2.1 Conceito..................................................................................48 2.2.2 Características do Procedimento Sumário..........................49 2.2.3 Os Recursos no Procedimento Sumário..............................51…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do

espera e requer, seja reconhecida judicialmente, e caso deferida as verbas aqui requeridas, sejam todas as reclamadas responsabilizadas, respeitando os períodos prestados a cada reclamada. Acórdão do processo 0075700-28.2009.5.04.0002 (RO) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cabível a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, beneficiária da força de trabalho, como forma de proteger os créditos…

Tempo de Serviço – FGTS 20. Verbas Rescisórias 20.1. Aviso-prévio 20.2. Acréscimo sobre o FGTS – Multa Rescisória 20.3. Indenização por tempo de serviço 20.3.1. Forma e fórmula de cálculo 20.4. Indenização do empregado estável decenal 20.5. Direitos na despedida do estável provisório 20.6. Indenização do artigo 9º da Lei 6.708/79 e Lei 7.238/84 20.7. Multa do artigo 477 da CLT 20.8. Multa do artigo 467 da CLT 20.9. Indenização na rescisão de contrato com prazo determinado 21.…

advogado e respeitosamente, vem perante V.Exa., com fulcro nos Arts. 893, II; e 895, alínea a; da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO para o Eg. TRT, em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por não se conformar com a d. decisão proferida no processo em referência,tudo nos termos da fundamentação anexa, requerendo a final: PRESSUPOSTOS: O recurso está sendo aviado a tempo e modo, estando bem representado o recorrente. Eméritos Julgadores,…

Rotinas de Pessoal & Recursos Humanos www.sato.adm.br - sato@sato.adm.br - fone (11) 4742-6674 ✂✁☎✄✝✆✟✞✡✠ 1987 - 2012 legislação consultoria assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica…

do Trabalho e Emprego, será des­sa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo.(Artigo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) § 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Em­prego - SINE, na…

assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da CLT. Ministério do Trabalho. Art. 616 - Os Sindicatos representativos de…