Conceito da Execução Provisória

prestação jurisdicional, diante da vasta gama de recursos – compreenda-se este em seu mais amplo sentido – de que dispõem as partes para fins de defesa de seus interesses. Somam-se a tal imperativo, os princípios que norteiam o processo, como a celeridade e a segurança jurídica, preservada pelos moldes legais atinentes à matéria. No que toca à celeridade, essencial que se invoque a moderna manifestação doutrinária pela distribuição do ônus da demora do trâmite processual3, com o que se objetiva coibir prejuízos ao autor, sendo alicerce à idéia de imediata execução da decisão, ainda que em caráter provisório. Justamente nesta esteira da finalidade é que a doutrina se debate, acerca da precariedade do uso de tal instituto, se confrontado ao panorama internacional, conforme apregoa Ovídio Batista4, que faculta ao julgador, além da lei, estabelecer a prática da execução provisória no caso concreto. Assim, estariam contempladas, além das previsões legais, demais situações nas quais o entendimento do magistrado determine o acatamento da possibilidade do cumprimento provisório do julgado. A fim de que se conceba de forma mais ampla o panorama mundial de tal instituto, com o que se compreenderá sua finalidade, destaca-se o seguinte ensinamento de Manoel Antônio Teixeira Filho5: [...] o mundo ocidental conhece três sistemas concernentes à admissibilidade da execução provisória da sentença: a) os que afirmam a mera devolutividade dos recursos, sendo a…

US$19,1 bilhões, com lucro líquido de US$2,75 bilhões. Também possuía uma subsdiária, a Redbox, que em 2003começou como uma loja de conveniência automatizada de 5,5 metros, mas a partir de 2005 concentrou-se em máquinas de aluguel de DVD's. A maior parte dos restaurantes McDonald's oferecem ambos os serviços de balcão e Drive-Thru, com mesas em espaço coberto e algumas vezes ao ar livre. O Drive-Thru, Auto-Mac, ou McDrive como é conhecido em alguns países, frequentemente tem cabines…

Lei. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA – POLÍCIA FEDERAL Ab initio, convém registrar, que as Reclamadas constituíram contrato de prestação de serviços, pelo referido instrumento, a Segunda Reclamada contratou a primeira Reclamada, qual seja, XXXXX LTDA para prestação de serviços, de forma indireta e contínua, de recepção, com a disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva, no âmbito de atuação da Superintendência Regional do Departamento de…

Faculdade de Direito Milton Campos Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO:…

dever de ofício de corrigir o equívoco jamais podendo abrir mão da execução. 2. No âmbito da auto-tutela da Administração Pública vigora o princípio da revisão dos seus próprios atos de modo que a constatação da ilegalidade ou equívoco faz nascer para o agente público o ônus de reparar a conduta administrativa anterior. 3. O presente recurso atendeu o princípio da moralidade na medida em que aos agentes públicos não é dado praticar comportamentos desconformes com o interesse da…

.5 Ciclo da cana-de-açúcar Os donatários em geral não dispunham de grandes recursos para a empresa colonizadora e levantaram fundos tanto em Portugal quanto na Holanda, principalmente junto a comerciantes calvinistas,[carece de fontes?] que viam boas perspectivas para a cultura da cana-de-açúcar no Brasil, a partir da experiência das Ilhas Atlânticas. O açúcar de cana alcançava altos preços na Europa e a oferta era pequena, limitada à produção da Sicília, Ilha da Madeira, Cabo Verde,…

Inglaterra tinha tradição em atividades de auditoria. Ambas as escolas contribuíram e contribuem para normas internacionais de contabilidade, o famoso padrão IFRS. Dizer qual escola é melhor não tem sentido. Melhor observar as características de cada uma e identificar os pontos positivos de ambas. Essas análises podem ser utilizadas para elaborar normas internacionais adequadas às necessidades do usuário da ciência contábil nos tempos atuais. Essas necessidades eram diferentes no EUA…

desenvolvimento da indústria de aviação comercial, participando ativamente de fóruns e acompanhando os estudos e indicadores mais atualizados. Além disso, a GOL é membro votante em decisões da associação. Em 2010 a Companhia recebeu a certificação IOSA (IATA Operational Safety Audit). Para a Companhia, essa certificação é de extrema importância, uma vez que mostra seu comprometimento com a segurança em todos os processos e apresenta relatórios aceitos por companhias internacionais,…

Capítulo I – Dimensões Estratégicas: Uma Revisão Teórica - 29 CAPÍTULO I - DIMENSÕES ESTRATÉGIAS: UMA REVISÃO TEÓRICA 1.1 – REFERENCIAL TEÓRICO: O PARADIGMA CLÁSSICO DA ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL A literatura sobre estratégias empresariais encontra-se pautada, em grande medida, nas Teorias Clássicas de Organização Industrial (OI) e, mais recentemente, na Teoria da Visão Baseada em Recursos (RBV). A Teoria Clássica de OI, baseia-se no paradigma Estrutura – Conduta –…