RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ABORTO

ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público deste Estado, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Que o faz com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 dias. Requer, deste modo, que Vossa Excelência, magistrado ponderado que o é, reforme a respeitável sentença de pronúncia, valendo-se do juízo de retratação, para que seja a recorrente absolvida sumariamente dos crimes aos quais fora acusada. No entanto, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se que seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _________________ para julgamento do presente recurso. Nestes termos, pede deferimento. ___________________, 13/08/2010 ______________ OAB/__ Nº:______ RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: HELENA__________________________ Recorrido: Ministério Público do Estado de ______________ Processo no: ___________________________ Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de________________________ Colenda Câmara Ínclitos Desembargadores O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO merece provimento, pois a recorrente não merece ser enviada para julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que a mesma é absolutamente inocente das acusações as quais recaíram sobre si, devendo,…

DUELO AMERICANO: Nesse caso temos duas armas, sendo certo que somente uma delas está carregada. Assim, os participantes atiram contra a própria cabeça. O sobrevivente responde pelo artigo 122. JURISPRUDÊNCIA Processo: RSE 00081814220068190206 RJ 0008181-42.2006.8.19.0206 Relator(a): DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Julgamento: 01/07/2015 Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL Publicação: 03/07/2015 12:55 Parte(s): RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO RECORRENTE: ENICEIA CARDOSO DOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 1º VARA CRIMINAL DO JÚRI PROCESSO Nº: HELENA, qualificação completa, nos autos do processo em epigrafe em que é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a R. sentença de pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a…

Rafael Dalbosco dos Santos Rafael Gaiewski Roberto Andrade Kunz TRABALHO DE DIREITO PENAL SEMINÁRIO Trabalho de Graduação apresentado na Disciplina de Direito Penal II, 5º Semestre do Curso de Direito da Anhanguera – Passo Fundo/RS. Prof. Dr. Robespierre Ferraza Trindade Passo Fundo – RS Outubro/2012 “Posso não concordar com uma só palavra sua, mas…

Penal, inconformado com a r. sentença de pronúncia de fls. , que a pronunciou como incursa no art. 124 do Código Penal, inter-por o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde logo, as razões. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 589 do Código de Processo…

Penal, inconformado com a r. sentença de pronúncia de fls. , que a pronunciou como incursa no art. 124 do Código Penal, inter-por o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde logo, as razões. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 589 do Código de Processo…

epígrafe que lhe move a Justiça Pública com base no art. 123 do CP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia com fulcro no art. 124 do CP, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, valendo-se do juízo de retratabilidade, para que seja a…

I – DOS FATOS A ré é acusada pelo parquet pela suposta autoria do crime previsto no CP em seu art. 126, qual seja, aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. Alega que a vítima, na época com 14 anos e idade, havia engravidado de seu namorado, alguns anos mais velho, com 20 anos de idade. Esta, por sua vez, frustrada com a gravidez indesejada recorreu à acusada, uma vez que realizava curso de graduação na área de enfermagem, para que lhe fornecesse remédios…

assinado, permissa máxima vênia, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a decisão de PRONÚNCIA, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelência venha a manter a decisão recorrida, requer que o presente recurso seja devidamente processado e encaminhado com as razões, em anexo, à instância superior, dando prosseguimento, nos termos da lei. Outrossim, requer os benefícios da Assistência Judiciária e a isenção de…

EXCELLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE.... Processo Nº Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move a justiça publica, por seu advogado, que subscreve essa, vem respeitosamente a presença de vossa excelência inconformado com a decisão de pronuncia, interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com base no art.581, IV, do CPP, dentro do prazo legal de cinco dias. Requer…