EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __1ª VARA CRIMINAL (TRIBUNAL DO JÚRI)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __1ª VARA CRIMINAL (TRIBUNAL DO JÚRI)

Proc. nº _________ (Controle nº ______)

Helena, já qualificada nos autos, através de seu procu-rador, que esta subscreve, vem, com o devido respeito, perante V. Exa., nos termos do art. 581, inc. IV, do Código de Processo Penal, inconformado com a r. sentença de pronúncia de fls. , que a pronunciou como incursa no art. 124 do Código Penal, inter-por o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde logo, as razões. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal.

Termos em que
Pede deferimento.

, __ de __________ de ___.

Advogado

Razões de recurso em sentido estrito
Proc. nº ____________ (Controle nº ________)
Recorrente: Ministério Público (a Justiça Pública)
Recorrido: A. dos S.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

MM. Juiz

Egrégia Procuradoria

Egrégio Tribunal

I – DOS FATOS: Helena foi denunciada pelo Ministério Público como incursa no art. 123 do Código Penal porque supostamente teria matado, em estado puerperal, o seu filho (infantício). Foi processada, sendo ouvida uma testemunha de acusação de nome Lia e afinal, após as alegações da acusação e defesa, pronunciada como incursa no art. 124 do Código Penal, porque supostamente teria ingerido substância abortiva. Vieram os autos para ciência da Defesa, vindo a ré a interpor o presente recurso em sentido estrito.

II – DO DIREITO: Todavia, não agiu com o costumeiro acerto o D. Magistrado.

a) Preliminarmente:

I – Nulidade pela falta de proposta de suspensão condicional do processo:

Tratando-se de direito subjetivo da recorrente, deveria o órgão ministerial pro-por a