Recurso Sentido Estrito Aborto

pronuncia declarada apresenta nesta o pedido de Recurso em Sentido Estrito. Sendo o mesmo quanto ao requisito temporal, nos termos do artigo 586, tempestivo o recurso, portanto pedindo a venia de o mesmo ser recebido e a declaração deste juízo atravesz do juízo de retratação impronunciando a ré nos termos ali prolatada por estar desacordo com as normas processuais penais vigentes; Mantendo Vosso entendimento, que possa processar e encaminhar o devido recurso ao Egrégio Tribunal de…

autoria do crime. Porém, no caso em tela, não há sequer indícios da materialidade do fato, uma vez que para provar a ocorrência do crime de aborto seria necessário que se fizesse provas da ocorrência da ingestão de substancia abortiva por meio de prova pericial para efetiva comprovação de que tal substancia ingerida possuía capacidade de causar um aborto, conforme determina o artigo 158 do código de processo penal. Isto posto, conclui-se que retiradas as provas…

interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fundamento no art. 158, inciso IV do CPP, caso Vossa Exlecência decida manter a respeitável decisão, que seja conhecida, processada e encaminhada com as inclusas razões esperando que, após o contraditório recursal, V.Exa., após o juízo de retratação, remeta o presente para o Egrégio Tribunal para conhecê-lo, por ser medida de mais inteira justiça. Nestes termos, Pede o deferimento. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO …

ilicitude permitem determinadas condutas, tornando-as lícitas, e assim não sendo mais consideradas como crime. Existem quatro causas expressas de excludentes de ilicitudes previstas no art. 23 CP, são elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Cada uma dessas excludentes tem requisitos específicos para sua configuração. Vejamos cada um: a) Estado de necessidade: Está previsto no art. 24 CP. Age em estado de…

§3º, ambos do CPP. - Crime de aborto = competência do Tribunal do Júri. 11/08/2014 APELAÇÃO ● Pressupostos recursais:  Pressupostos objetivos a) Cabimento = o recurso deve estar previsto em lei. Assim, de nada adianta a propositura de um recurso que inexiste no direito processual penal, como por exemplo, o agravo de instrumento. b) Adequação = o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar, pois, para cada decisão, a lei prevê um recurso adequado. Apesar disso, em face

fine assinada, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV do código penal, caso vossa excelência decida manter a r. decisão, que seja conhecida e processada e encaminhada com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça Nestes termos Pede e espera deferimento Local, Data Advogada OAB RAZÕES RECURSAIS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE:HELENA RECORRIDO:JUSTIÇA PÚBLICA…

Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, 16 de agosto de 2014. ___________________________ Advogado OAB/(...) nº (...) RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…

PARECER JURÍDICO INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DE GESTAÇÃO – dignidade da pessoa humana – ponderação de interesses – razoabilidade – prejuízos psicológicos para a mãe – desatualização da norma jurídica – Parecer favorável à autorização do aborto. FATOS Maria Cecília Martins, 26 anos, e Pedro Henrique Martins, 28 anos, são casados há seis anos e ainda não haviam conseguido realizar o sonho da maternidade. No dia 16 de junho de 2009, Maria Cecília, que já há algumas semanas vinha se…

crimes contra a vida Os crimes contra vida estão descritos no Título I – Dos crimes contra a pessoa – Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal. São os crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio do suicídio; infanticídio; aborto. a) HOMICÍDIO- art. 121 CP Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Homicídio simples O art. 121, “caput” (cabeça), tipifica o crime de homicídio simples. A…

de "A" no sentido de que na condição de inquilino estava apenas reparando o imóvel de que tinha a posse em razão de contrato em vigor. Entendeu o magistrado que, pelos antecedentes ostentados, "A" não poderia estar fazendo outra coisa senão praticando o furto descrito na denúncia. O Advogado de "A" foi intimado da respeitável sentença na data de ontem. 1 - QUESTÃO: Como advogado(a) de "A", adote a medida judicial cabível, apresentando em separado a justificativa. GABARITO: Recurso de…