Contestação

Fone/Fax: (84) 3234-7170 2) Aduz que foi contratado para exercer a função de Analista de Setor Pessoal, percebendo como contraprestação mensal a quantia de R$ 1.827,00 (hum mil oitocentos e vinte e sete reais). 3) Alega ter sido demitido sem justa causa, que a empresa Reclamada não efetuou o pagamento das rescisões contratuais nem tampouco liberou as guias do seguro desemprego. 4) Em sede de tutela antecipada requereu a liberação do seguro desemprego e FGTS. 5) Quanto ao mérito requer ao final condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário de 28 dias do mês de novembro 2014, 13º salário 11/12 avos, férias proporcionais 10/12 + 1/3, diferença do FGTS do período e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização seguro desemprego. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita e Honorários Sindicais. 6) Não há como prosperar a pretensão do reclamante, é o que se pode verificar com as alegações de defesa a seguir delineadas. II - A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Liberação do Seguro desemprego e FGTS 7) O reclamante pleiteia a liberação dos depósitos do FGTS e do seguro desemprego por meio de Alvará. Temos nos autos que já houve a liberação do alvará, perdendo assim o objeto do pedido. Das verbas rescisórias 8) Inicialmente, cumpre esclarecer que o Aviso Prévio indenizado, tendo o Reclamante sido comunicado previamente, 33 dias antes, conforme 2 documento anexo,…

de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à Col. Instância Superior, para os fins de direito. Termos em que, pede e espera deferimento. Belo Horizonte, 20 de…

pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. “Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) (...) § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou…

tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Posto assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Concluindo, informa a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data Advogado OAB/UF n° ____ RAZÕES DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Fulano, nacionalidade..., estado civil..., professor universitário, titular da carteira de identidade número... e do CPF número ..., nascido em ..., filho de ..., portadora da CTPS nº ..., série nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., número ..., Bairro ..., CEP número ... na cidade de ..., por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado na…

endereço constante do timbre acima, local onde receberá as notificações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra __________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº __________, localizada à Rua ________________i, nesta cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante DECLARA para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, ser pobre…

bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem respeitosamente apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na cidade de Cascavel-Paraná, pelos fatos e fundamentos expostos: 1) PRELIMINARES 1.1) DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encontra-se desempregada, até presente momento, não possuindo…

petição inicial, bem como a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20%, além da expedição de ofícios ao Órgão da Previdência Social e…

anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por EMPREGADO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – O AUTOR ALEGA EM SÍNTESE QUE: Preliminarmente, trata-se a…

Augusto César Leite de Carvalho, concordou com a tese do perdão tácito. “A doutrina pátria fixa algumas limitações para a configuração da justa causa, dentre elas, a inexistência de perdão tácito ou expresso. Exige-se, em rigor, que o ato faltoso se revista de gravidade, determinância e atualidade”, concluiu ele, ao não conhecer o recurso da Caixa Econômica Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Demissão por justa causa tem de ser imediata Salvar • 0…