Recurso Revista Multa Artigo 467 477

perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador1, ao final subscrito, com endereço profissional expresso no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, em face de _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede na Rua _________________________________, pelos motivos e fundamentos que passa…

nº xxxxx e portadora do RG de n. xxx SSPxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras in fine, interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em desfavor de xxxxxxxxxxxx, podendo ser encontrado xxxxxxxxxx, Itumbiara-GO, pelos seguintes fatos e fundamentos. Do Pedido de Justiça Gratuita Antes de adentrar no mérito, mister…

seis dias). Diante da habitualidade com que o reclamante laborava em horas extras, com natureza salarial, tais horas geram reflexos em aviso prévio, Descanso Semanal Remunerado, 13º salário, férias simples, 1/3 constitucional, depósitos de FGTS e multa de 40%, conforme Súmula do TST nº 291. SALÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. 1. As horas extras habitualmente prestadas, por força de lei, repercutem na…

particular. 6 DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Todas as parcelas rescisórias devidas à autora foram pagas corretamente e dentro do prazo legal. Por cautela, cumpre salientar que eventuais diferenças de parcelas rescisórias reconhecidas somente em juízo não têm o condão de fazer prevalecer tal multa, pois, sendo controvertido o direito, não há como estabelecer prazo para o respectivo pagamento. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: “RECURSO DE REVISTA –…

espeque no art. 900 da CLT apresentar: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO consoante memorial, em anexo, pelo que REQUER sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da Sexta Região. Termos em que Pede Deferimento. Paulista, 04 de maio de 2006. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. OAB/PE xxxxxxxxxx. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA SEXTA REGIÃO. Contra Razões de Recurso Ordinário Pelo Recorrido:…

para todos os turnos realizados na reclamada. Pois bem, ao empregado que tem jornada de trabalho acima de 6 horas diárias lhe é devido intervalo para descanso e refeição de 1 (uma) hora, consoante o art. 71 da CLT. Nesta toada, o §4º do referido artigo bem como a Súmula 437 do C. TST prevê que em caso de supressão ou redução parcial do intervalo intrajornada, deverá o empregador pagá-lo integralmente com acréscimo de 50%. Por se tratar de questão de higiene, saúde e segurança do…

Conjunto ___, Casa ___, ____/DF, CEP ____, telefones (__) _____, e (__) _____, por seus Advogados (procuração/doc. .../anexos) que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações aplicáveis à espécie em face de TÔ NA ONDA FLAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, estabelecida na ___, Lotes ___, Ceilândia/DF, CEP…

R$ 50,00 (Cinquenta Reais) por semana. Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais; 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3; FGTS + 40%; verbas rescisórias; anotações em CTPS; aplicação do art. 467 da CLT. 2 – DO DIREITO: 2.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: Afirma o reclamante que prestou serviços para reclamada desde 01/08/2008, e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em 02/01/2009, pretendendo o reconhecimento do vínculo…

financeira, estabelecida SHC AO Sul - EA 02/08 - Lote 05 - Torre B - Terraço Shopping - Octogonal Sul - Brasília DF, CEP 70.660-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador (Procuração anexa), com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO face a Reclamação Trabalhista ajuizada por ANDRÉ LUIZ ARTIAGA RISSE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Primeiramente,…

Nossa Senhora de Fátima, nº 343, casa 11, aptº “c”, Marambaia - Belém- PA CEP 66.0.615-140, , Com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas e artigo 282 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelos fatos e direitos a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Roga, o requerente, pelos beneficio da Justiça gratuita por se declararem hipossuficientes na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, não tendo como arcar com as despesas advindas de uma demanda judicial, sem…