Recurso Revista Multa Artigo 467 477

judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e, para que seja concedida, o julgador deve verificar não só a presença de PROVA INEQUÍVOCA, QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas também a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além do ABUSO DE…

1060/50, que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa de escassos recursos financeiros, não tendo condições de arcar com o ônus de uma demanda judicial sem prejuízo do sustento próprio e da família. Impõe-se o deferimento deste pedido por força dos preceitos constitucionais do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, que garantem tal benefício a todos que comprovem insuficiência de recursos. A matéria é regulada pela lei 1060/50, a qual disciplina…

em anexo (doc.01), com escritório profissional nesta cidade, á Rua ________, n.____no Bairro _______, CEP n. _________, ______,_________, onde recebe as comunicações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS Em face do seu ex-empregador HULK MARVEL DA SILVA, brasileiro, casado, representante comercial, inscrito no CPF N.________ cédula de identidade n. ___________,…

obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale transporte; (vi) indenização por dano moral (vii) aplicação das multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT; (viii) honorários advocatícios e; (ix) inversão do ônus da prova. 03. Sustenta, para tanto, que foi admitido pela 1ª Ré em 04/11/2008, para prestar serviços a 2ª Reclamada, na função de guariteiro, recebendo…

no dia 19/11/2012 o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justo motivo, fazendo jus ao recebimento dos adicionais de periculosidade na razão de 30%, acrescido de seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS, multa de 40%, ou seja, em todas as verbas de cunho salarial, por questão de justiça. Então, não restou alternativa ao reclamante a não ser provocar a tutela jurisdicional. III – DOS FUNDAMENTOS a) Da modalidade de rescisão e da baixa na…

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Para que se configure a relação de emprego, mister a reunião dos requisitos ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)." A respeito da RETIFICAÇÃO NA CTPS

GRATUITA O Reclamante não possui condições de arcar com às custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais. II- DA INEXISTÊNCIA DE…

judiciária aos necessitados. Seu artigo 2º, parágrafo único considera como necessitado: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Também neste sentido determina o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal que diz que: “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 5.478/68 em seu artigo 1º § 2º…

feriados: 21.04.14, 01.05.14 e 19.06.14. O Reclamante deveria trabalhar até às 15.50hs fazendo uma hora de almoço, para cumprir a jornada semanal de 44 horas, porém como descrito acima o Reclamante trabalhava até às 18.30hs. Conforme o artigo 7º XVI e artigo 58 da CLT são devidas horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal de trabalho, de no mínimo 50% superior ao da hora normal. No caso em tela, o Reclamante possuía uma jornada de trabalho diária…

629, série 00007/MS, PIS n. 124..4089379-1, inscrita no CPF sob n. 021.802.381-26, residente e domiciliado(a) na Rua Projetada II, s/n, Vila Juquita, Maracaju-MS por seus advogados que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 da CPC propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BIOSEV. S/A, pessoa jurídica de caráter privado, com CNPJ sob n° 15.527.906/0007-21, localizada na Fazenda Passatempo, Rodovia Maracaju/Rio Brilante-MS,…