Recurso Revista Multa Artigo 467 477

importe de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) mensal. DA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho da Reclamante era das 06h50min às 16 horas de segunda à sexta-feira, com intervalo de uma hora para refeição. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Que a reclamante foi pré-avisada de sua demissão, tendo o aviso prévio sido trabalhado até o dia 06/04/2012, quando deveria a reclamada quitar as verbas rescisórias e entregar os documentos hábeis para…

pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50 DOS FATOS A Requerida MULTICOOPER MARANHÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, tratava-se de empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS com o objetivo de prestação de serviços terceirizados, a qual locava mão…

Autor, requer-se então a condenação solidária de ambas as Reclamadas. 3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Autor foi contratado pela primeira Ré para exercer a função de motorista de entrega, porém embora presente todos os requisitos constantes no artigo 3º da CLT, esta jamais teve sua CTPS registrada. Quanto à subordinação, o Autor sempre recebeu ordens de seus superiores hierárquicos. O Autora não podia se fazer substituir por outra pessoa na prestação dos serviços. A Ré sempre…

assinada (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua Dom Aquino, nº 385-A, Bairro Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 –…

fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer, inicialmente, os beneficios da Justiça Gratuita, e a conseguente ISENÇÃO DO PREPARO, nos termos da Lei 1060/50 e alterações, em virtude de ser probre na forma da Lei e não dispor de recursos para arcar com honorarios e custas, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, juntando, para isso a respectiva declaração…

assim, desconstituição da justa causa, a condenação da Reclamada no pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente às verbas de: aviso prévio; 13º salário; férias vencidas e proporcionais + 1/3; FGTS e multa 40% s/ FGTS; horas extras e reflexos; horas extras do artigo 71; indenização do seguro desemprego; correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. 2) DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante laborou pelo período de 09/05/2011 à 25/04/2013, percebeu…

nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por XXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, data venia, não se conformando com a r. Sentença de primeiro grau, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação, apresentar a V.Exa. o competente RECURSO ORDINÁRIO, para os fins e efeitos de direito, encaminhando-o ao Egrégio TRT da 15ª Região para recebê-lo e processá-lo na forma competente. Termos em que, j. aos autos com as razões anexas. P. deferimento, DATA ADVOGADO E M É R…

inciso I do artigo 62 da CLT. Portanto, faz jus às horas extras, neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o regional reconheceu a existência de controle da jornada do motorista por meio do uso de equipamento eletrônico - Tacógrafo e rastreador autotrac -, afastando a aplicação do disposto no inciso I do artigo…

pagamento de indenização substitutiva); FGTS SOBRE O 13º SALÁRIO Multa de 40% sobre o montante do FGTS (lembrando que sobre o montante do FGTS o Empregador também recolhe + 10 % de contribuição social, que vai para os cofres do fundo amparo ao trabalhador e tem a finalidade de custear o pagamento das perdas do fundo, decorrentes dos planos econômicos, entretanto, não se faz necessário formular este pedido na inicial). Multa do art. 477 da CLT. Obs. Não incide FGTS sobre o aviso…

conseguinte, as parcelas elencadas nos ítens “__a __” do rol de pedidos, por não corresponder com a realidade dos fatos. Nesse diapasão, contesta a Reclamada a pretensão do Reclamante no tocante a devolução da CTPS sob pena de multa diária a ser arbitrada, haja vista que como alhures declinado, não houve entre as partes, qualquer relação de emprego ou de trabalho, tampouco se encontra em poder da reclamada qualquer documento do Reclamante, pelo que não deve…