Recurso Revista Multa Artigo 467 477

4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 01110.2009.372.02.00-2 RECURSO: ORDINÁRIO. RECORRENTES: 1) TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A. 2) ROSANA MATIAS BARBOSA RECORRIDAS: MESMOS. ORIGEM: 02ª VT DE MOGI DAS CRUZES. EMENTAS: 1 – DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada, de forma injuriosa de gestão, valendo-se de práticas diversas de constrangimento moral, a par da restrição ostensiva ao uso do banheiro, é

nos termos do art. 5º Carregando... , Inciso LXXIV Carregando... da CF Carregando... , e nos termos do art. 4º Carregando... da lei nº.1.060 Carregando... /50 e 7.510 Carregando... /86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, bem como por estar assistida por sindicato de classe. 1. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante foi admitido pela empresa ____________, 1ª Reclamada, mas na verdade exercia suas…

perante Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem, mandato de instrumento anexo, com escritório profissional à Av. Liberdade, 000 - conjunto 801 e 802, Centro, Joaçaba SC, onde recebem intimações e notificações, com fundamento no artigo 847 da CLT e 297 CPC para apresentar; CONTESTAÇÃO TRABALHISTA A Ação Trabalhista, processo judicial eletrônico n. 00000-00.0000.0.00.00, contra si proposta por JOÃO CARLOS, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e de…

DE INDAIATUBA/SP QUALIFICAÇÃO, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de V. Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos artigos 840, 852-A e seguintes da CLT c/c 282 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, contra QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem: DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela reclamada…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” assinado (procuração anexa), com escritório profissional à Rua ----------------------, nº 132, bairro dos noivos, --------------------------, com fundamento nos artigos 483, “d” da CLT e demais disposições aplicáveis a espécie, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: -----------------------------, prestadora de serviços, inscrita no CNPJ sob o número…

§1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. 7º da Constituição Federal. IV DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Tendo em vista a economia processual, requer o reclamante a aplicação do art. 467 da CLT, quando da realização da primeira audiência, desde que não efetuado o pagamento dos valores incontroversos. No prazo estabelecido no §6º do art. 477 da CLT nada foi pago ao reclamante, fazendo incidir a multa equivalente a um mês de salário revertido em favor do requerente. …

acordo com o disposto no artigo 487, § 1º da CLT. Deve ainda a Reclamada quitar os haveres rescisórios por ocasião da primeira audiência, sob pena da dobra prevista no diploma celetista vigente. VII - MULTA RESCISÓRIA No que diz respeito às verbas rescisórias, estas não foram quitadas quando do afastamento da Reclamante em .../.../..., que dizer-se de sua temporaneidade. Assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa instituída pelo § 8º do artigo 477 da CLT. VIII -…

procuradora que esta subscreve, com endereço no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vem com o devido acatamento a digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, com apoio nos artigos 847 da CLT, combinado com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: 1 – RESUMO DA EXORDIAL Lastreada em inverazes e infundadas alegações, afirma o Autor que, iniciou o…

mesmo recebeu “alta” do INSS, preferiu demiti-lo em 14.06.2010, mesmo tendo conhecimento de que o obreiro era detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Assim, tem-se que a dispensa do obreiro é nula de pleno direito, pois obstou o direito do reclamante em ver-se amparado pelo disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, já que a doença contraída tem caráter ocupacional e deveria ter sido emitida a respectiva C.A.T. (Comunicação de Acidente do Trabalho) a

A insalubridade apesar de ser devida, em grau máximo (40%), tendo como base de cálculo o salário normativo, contudo não era paga da forma correta. Os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados na conta vinculada do Reclamante e a multa rescisória não foi depositada. As férias e os décimo terceiros vencidos e proporcionais não foram pagos. O Reclamante no dia 14/02/2011, por volta das 17:30hrs, estava laborando aos préstimos da Reclamada, quando sofreu um acidente típico de