Recurso Revista Multa Artigo 467 477

PRELIMINARMENTE: Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 5º, Inciso LXXIV da CF, e nos termos do art. 4º da lei nº.1.060/50 e 7.510/86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, bem como por estar assistida por sindicato de classe. 1. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante foi admitido pela empresa ____________, 1ª Reclamada, mas na verdade…

a seguir aduzidos : PRELIMINARMENTE O termo previsto no artigo 625-D da CLT, não condiciona o ingresso em juízo à prévia tentativa de conciliação. Nesse sentido, o nosso E. Tribunal Regional do Trabalho, através da Súmula n°02, manifestou-se quanto ao tema: 'O comparectmento a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto peto artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui…

contrato -). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento” – grifo nosso (RR 9618420105150118 961-84.2010.5.15.0118. Rel. Des. João Batista Brito Pereira. 5ª turma. J. em 15/05/2013 e publicado no DEJT em 24/05/2013). Ante o exposto, resta fundamentado o pedido de rescisão indireta do reclamante, resguardando, ante a rescisão, o direito ao saldo salarial devido, aviso-prévio indenizado, férias vencidas com acréscimo de 1/3, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e…

CEP: 58.057-000, vem por meio de seus procuradores e advogados, legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, todos com endereço profissional constante in fine, onde recebem as suas intimações de praxe, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face da empresa XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, na pessoa do seu representante Legal o Sr.…

------ Proc. nº.: Fulana de tal, qualificação, por meio de sua advogada ..., inscrita na OAB..., com escritório na ..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA – RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Pouso Alegre, 09 de…

sido dispensado imotivadamente e sem pré-aviso em 02 de novembro de 2012, sendo que até o presente momento não recebeu o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus, pelo que, torna-se devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, por descumprimento do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo consolidado. Não teve a CTPS anotada, bem assim, não houve recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem recolhimento de INSS. 3- DO HORÁRIO DE TRABALHO Durante o vínculo…

TÉCNICA RIOGRANDENSE DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º08.828.673/0001-46, situada a Rua Protásio Alves, n.º3664, Bairro Rio Branco, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.410-003, nos termos do artigo 840 da CLT e seguintes, pelos motivos e fatos de direito que passa a expor: 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido 01/03/2012, na função de servente, e sua demissão ocorreu injustamente em 31/10/2012, estando…

anexo, com endereço profissional na Rua Geraldo Pereira, n.º 194 –Edifício Dona Idalina,Sala 405, Centro - Colatina - ES Cep.: 29.700-130 , indicado para receber as intimações processuais de estilo (inciso I do artigo 39 do CPC), vem a presença de Vossa Excelência, consubstanciado nos artigos 837 e SS da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com…

FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Preliminarmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Autora, por ocasião da interposição da sua peça inicial, requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter condições financeiras de demandar com seus próprios recursos. Entendo que o art. 5º, inciso LXXIV e o art. 8º, inciso I, ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei nº 10.537/02,…

Justiça Declara a Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. b) Da Comissão de Conciliação Prévia O Supremo Tribunal Federal, em 14/5/2009, dando interpretação conforme com a Constituição Federal…