RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO
TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, secretária, solteira, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXX SSP/PB, data de nascimento
24/08/1992, CTPS n. XXXXX série 00XXXPB, residente e domiciliado a Rua IV, João Pessoa/PB, CEP: 58.057-000, vem por meio de seus procuradores e advogados, legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, todos com endereço profissional constante in fine, onde recebem as suas intimações de praxe, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face da empresa XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, na pessoa do seu representante Legal o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida a Rua nº 287, Centro, João Pessoa/PB, CEP: 58.013-500, pelos motivos que passa a expor:

1.DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inicialmente cumpre ressaltar que o STF, por meio das ADINS 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem da Reclamante pela CCP, razão pela qual acessa a Autora diretamente pela via judiciária.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei
1.060/50 e sua nova redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz-se declarar aqui na própria petição, como dispõe a Lei supra mencionada. 3. DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em 06 de setembro de 2011, tendo ficado acordado no ato de sua contratação que, sua função seria de secretária, laboraria na cidade de João Pessoa-PB, com uma carga horária compreendida das 08:00 às 12:00 hrs., tendo um intervalo de 2h para almoço e descanso, retornando às 14:00 hrs. com o término do expediente às 18:00 hrs., com isso teria uma jornada semanal de 44 horas, perceberia um salário mensal de R$ 655,00 (seiscentos