Recurso Revista Multa Artigo 467 477

perante a Comissão de Conciliação Prévia, uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.” SALA DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2002. A conciliação perante CCP resultou apenas a liberação das guias de…

impedida de entrar na empresa, sendo comunicada que estava sendo despedida por justa causa. Ressalta-se que a Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que supostamente teria faltado, o que não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses do artigo 482, da CLT. Sendo que, resta comprovada a ausência de capitulação legal para a demissão por justa causa da Reclamante. O ato repudiante do Empregador se configura a medida que tenta de alguma forma configurar uma dispensa por…

a comprovação da relação empregatícia, ou seja, a pessoalidade, habitualidade, subordinação e por fim a onerosidade. Para que não restem dúvidas do afirmado, os tribunais trabalhistas também vêm decidindo no mesmo sentido, conforme vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO. PEJOTIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A exigência de prestação de serviços permanentes pelo trabalhador, com pessoalidade, descaracteriza a pretensa relação comercial entre duas empresas. Demonstrando-se que…

a comprovação da relação empregatícia, ou seja, a pessoalidade, habitualidade, subordinação e por fim a onerosidade. Para que não restem dúvidas do afirmado, os tribunais trabalhistas também vêm decidindo no mesmo sentido, conforme vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO. PEJOTIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A exigência de prestação de serviços permanentes pelo trabalhador, com pessoalidade, descaracteriza a pretensa relação comercial entre duas empresas. Demonstrando-se que…

Não bastasse isso, a Reclamante tem vivido um verdadeiro calvário para tentar o saque de seu FGTS e da respectiva multa, tendo comparecido à agência da Caixa Econômica Federal por pelo menos quatro vezes, e até hoje não conseguiu efetuar o saque, pois sempre é levantada uma nova inconsistência, conforme anotações no TRCT. Numa oportunidade não foi identificado o depósito do FGTS e da multa, noutra estava errado o nome da empregadora, noutra apareceu no TRCT o nome de casada da…

processuais, requerendo de logo que as publicações sejam realizadas na pessoa do causídico ROBERTA ALAYS BARBOSA DE FREITAS, OAB/PE nº:33.501, sob pena de nulidade, vêm, com o devido acato de estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada no RITO ORDINÁRIO, em desfavor das Reclamadas: FELIX SANTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL E COBRANÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o…

Lei 7.510/86, informar que NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento e de sua família, pleitear o acesso gratuito à justiça.(doc. 04). II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA “A exigência de submissão da demanda à CCP como condição do exercício de direito da ação constitui obstáculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da…

Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor das empresas XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, situada à XXXXXXX e XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXX, situada à XXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA Nos termos do artigo 790, § 3º,…

serviço em caso de ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, conforme jurisprudência firmada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Senão vejamos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 331, IV DO C. TST. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331 do c. TST, não restringe a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, como quer a…

encontra em estado de pobreza legal, não podendo arcar com as custas e demais despesas da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme pode comprovar a declaração em anexo. Vejamos o que dispõe o Artigo 4º da Lei 7510/86, verbis: "Artigo 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…