Recurso Revista Multa Artigo 467 477

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO .................... 09 JUÍZES TITULARES DAS VARAS DO TRABALHo.........................................11 JUÍZES SUBSTITUTOS ..................................................................................... 13 ARTIGO O juiz no contexto da interpretação jurídica. ........................................... 17 . Noemia Aparecida Garcia Porto ACÓRDÃO............................................................................................................

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6º Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública visando a melhoria das condições do meio ambiente urbano e rural, de saúde e bem-estar da população. Art. 7º Para assegurar a melhoria das condições a que se refere o artigo anterior, à Prefeitura cumpre: I - promover a limpeza dos logradouros públicos; II - fiscalizar os trabalhos de manutenção e uso dos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais, suas instalações e equipamentos; III - diligenciar…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2.…

afirmar que esta não se aplica aos dissídios individuais trabalhistas. Destaque-se que o art. 301, § 4.º, do digesto processual civil dispões que, com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício todas as matérias contidas no atinente artigo, não se operando a preclusão consumativa. Além das matérias arroladas no art. 301 do CPC, o réu poderá alegar também, se for o caso, outras previstas no art. 267 do mesmo diploma processual, como: quando houver confusão entre…

CR/88. e) Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: art. 893, § 1o da CLT. Exceções: S. 214 do TST. f) Princípio do jus postulandi: art. 791 CLT e S. 425 TST g) Princípio da extrapetição: arts. 293, CPC e 137, parágrafo 2o e 467 da CLT. (Súmula 211 do TST) 4. Autonomia 5. Interpretação e integração. 5.1. O art. 769 CLT: interpretação e aplicação 2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os…

Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

....... 164 DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS .................................................... 164 CAPÍTULO I......................................................................................................................... 164 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS .................. 164 CAPÍTULO II ....................................................................................................................... 167 DOS RECURSOS ...........................