processo civil

140861 palavras 564 páginas

Câmara dos Solicitadores
Colégio de Especialidade de Agentes de Execução

Código Processo
Civil
Versão 1
Junho de 2013

-2-

RESUMO
Lei n.º 41/2013 de 26 de Junho
RESUMO............................................................................................................................................................................................................. 2
Aprova o Código de Processo Civil ..................................................................................................................................................................... 3
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .............................................................................................................................................................................. 5
LIVRO I Da ação, das partes e do Tribunal .................................................................................................................................................... 5
TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais ....................................................................................................................... 5
TÍTULO II Das espécies de ações ............................................................................................................................................................. 6
TÍTULO III Das partes .............................................................................................................................................................................. 6
TÍTULO IV Do Tribunal .......................................................................................................................................................................... 13
LIVRO II Do processo em geral ................................................................................................................................................................... 23
TÍTULO I Dos atos processuais

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