Principio Da Territorialidade

1994. O PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA E O FUNDO DE ARQUIVO “O princípio da proveniência é a base teórica, a lei que rege todas as intervenções arquivísticas. O respeito deste princípio, na organização e no tratamento dos arquivos qualquer que seja a sua origem, idade, natureza ou suporte, garante a constituição e a plena existência da unidade de base em arquivísticas, a saber, o fundo de arquivo”. (pág.81) “[...] todas as intervenções do arquivista devem ocorrer sob o signo do princípio…

a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal. 39. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL – ES – CESPE/UNB) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra-atividade. 40. (JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DE TOCANTINS 2007 CESPE/UNB) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. 41. (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 2008 FCC) O princípio constitucional…

cidade de Foz do Iguaçu, o crime ocorreu nos dois países, podendo, inclusive, ser julgado no Brasil. Territorialidade Chama-se territorialidade (regra geral) a aplicação da lei penal aos crimes praticados no território de um país, e extraterritorialidade a aplicação da lei penal aos delitos que tiverem lugar no estrangeiro. O CP adotou, como regra geral, o Princípio da Territorialidade, ao afirmar, em seu art. 5º, in literis: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo…

compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal. Estrutura do Conteúdo Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito…

municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço. O artigo 12 do DL, que será estudado em capítulo específico somente colocava como exceção à extraterritorialidade os serviços de…

de Inconstitucionalidade 2.588. Este artigo irá abordar os dispositivos e princípios constitucionais violados. Historicamente, a legislação brasileira adotou o princípio da territorialidade no que tange a tributação dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas. No Direito Tributário, o princípio da territorialidade está disposto no artigo 18 do Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o princípio da territorialidade dispõe que o alcance da lei tributária de um ordenamento…

soberano, 6 princípios são podem ser utilizados para resolver o possível conflito: a) Princípio da territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime. Não importa a nacionalidade do agente ou da vítima. b) Princípio da nacionalidade ativa ou da personalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente. Não importa o local do crime e a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico. c) Princípio da nacionalidade passiva Há 2 correntes sobre o significado do…

complementar exigir o pagamento do imposto sobre um fato verificado fora do território da pessoa política competente? Seria constitucional eventual lei complementar que dispusesse de modo diverso, atropelando o princípio da territorialidade das leis tributárias? De acordo com o princípio da territorialidade, as leis tributárias aplicam-se, de regra, apenas aos fatos ocorridos no território abrangido pelo ente político tributante. Excepcionalmente, nos termos do art. 102 do CTN, 'a…

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade) art. 5º, XXXIX e da anterioridade da lei penal, art. 1º do C.P e no art. 5º, XL da C.F diz “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. Uma lei é ultrativa quando é aplicada a fatos…

...................................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.........................................................6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................